Reunião do Conselho das Cidades com o ministro Bruno Araújo (Crédito: Ministério das Cidades)
O INCT Observatório das Metrópoles, a Federação Nacional dos Arquitetos, o Movimento Nacional de Luta por Moradia (MNLM), o Instituto Pólis e outras entidades divulgaram nota criticando a publicação do Decreto 9076, que retira o poder de convocar e organizar a Conferência do Conselho Nacional das Cidades. Para os órgãos, a medida ameaça a construção de um sistema de gestão democrática, previsto na lei 10257 (do Estatuto das Cidades), além de desrespeitar as entidades que integram o conselho.
Exigindo a revogação do decreto, as entidades afirmam que ação do governo Temer retira a competência da conferência de eleger os membros do conselho, permitindo que o próximo conselho seja indicado totalmente pelo governo.
No dia 12 de junho, as entidades que compõem o Conselho Nacional das Cidades (ConCidades) ocuparam o gabinete do ministro das Cidades, Bruno Araújo, em Brasília (DF). As organizações utilizaram o espaço para realizar a reunião do conselho, que não ocorre desde dezembro de 2016, e para repudiar o adiamento da 6ª Conferência Nacional das Cidades para 2019.
O evento estava previsto para julho deste ano, quando se encerra os mandatos dos atuais conselheiros, mas, no dia 8 de junho, o presidente Michel Temer (PMDB) publicou o decreto 9.076/2017, que transfere atribuições do ConCidades ao Ministério das Cidades. A partir de agora a pasta pode, por exemplo, editar novo regimento e convocar a conferência sem consultar o conselho.
Outra ação do decreto foi alterar o intervalo de realização do evento de três para quatros anos. Para as organizações, a medida é “grave” e “desrespeita todas as entidades eleitas de forma democrática” que integram o ConCidades.
Segundo Bartíria Costa, presidenta da Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam), o decreto presidencial abre a possibilidade de o governo federal indicar os próximos integrantes do conselho. Atualmente, o processo ocorre através de eleições, que ocorreriam na 6ª Conferência Nacional das Cidades.
“Ou seja, eles realmente estão desmontando todo um processo de participação e de controle social e democrático. No espaço da conferência, temos a opção de debater, saber quais entidades discutem políticas urbanas, são sérias e realmente têm compromisso com esse debate”, afirmou a conselheira.
Costa garante que as entidades vão realizar a Conferência em dezembro deste ano, mesmo sem o apoio do governo federal. “Ou eles vêm para a discussão, ou nós vamos para luta — seja jurídica ou política. Nós não vamos permitir esse desmonte sem reagir”, declarou.
FALTA DE RECURSOS
A assessoria de imprensa do Ministério das Cidades alegou “inexistência” de recursos para a alteração do calendário do ConCidades devido ao contingenciamento de 42% do orçamento da pasta em 2017.
O órgão afirmou ainda que a mudança também teve o objetivo de realizar “ajustes necessários ao cronograma” e possibilitar a ampliação da participação no evento. Segundo a pasta, a adesão das etapas preparatórias do evento foi aquém do obtido em conferências anteriores.
Quanto às eleições dos conselheiros, o Ministério das Cidades informou que os novos integrantes do conselho serão escolhidos em “ampla consulta pública”, aberta às entidades que compõem o conselho e à sociedade em geral.
DESARTICULAÇÃO
As organizações do ConCidade apontam que a tentativa de desarticulação da instância tem sido sistemática. Desde dezembro de 2016, por exemplo, o governo federal não convoca as reuniões ordinárias do conselho.
Para Beto Aguiar, dirigente do Movimento Nacional de Luta Pela Moradia (MNLM), a medida ameaça a estruturação de um sistema de participação popular e gestão democrática. O ConCidades está previsto no Estatuto das Cidades, de 2001, e foi criado em 2006 com o objetivo de propiciar o diálogo entre os agentes produtores do espaço urbano nos setores de saneamento, territorialidade, transporte e acessibilidade.
A reivindicação dos movimentos populares para o surgimento desta instância, explica Aguiar, era anterior à Constituição de 1988. “A importância do Conselho das Cidades é discutir a cidade em uma perspectiva maior e não em uma divisão sistemática de guetos ou discutir, por exemplo, habitação dissociado de saneamento e saneamento dissociado da realidade territorial”, disse.
Em nota, a Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB) repudiou a extinção de competências e a mudança da composição do ConCidades. “Tal ato, antidemocrático, desrespeitoso e típico dos regimes autoritários desconsidera e destrói, na prática, o Conselho das Cidades”, diz trecho do documento. “Neste governo, as práticas da gestão levaram à negação da participação social e a uma atrofia do Conselho”.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), a Federação Nacional dos Arquitetos (FNA), Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), Instituto Pólis, Movimento de Luta nos Bairros e Favelas (MLB), Observatório das Metrópoles, entre outras organizações, também assinam a nota.
DESMONTE DE CONSELHOS
O Conselho Nacional de Cidades não é o primeiro espaço de gestão da sociedade civil que está sendo ameaçado pelo governo Temer. Outras entidades participativas estão sofrendo ataques que vão desde cortes financeiros, como é o caso do Conselho Nacional da Juventude (Conjuve), até a total extinção, ocorrida com o Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Leia abaixo:
NOTA DE REPÚDIO AO DECRETO 9.076/2017
Em meio ao 6º Ciclo de Conferências das Cidades e às vésperas da data prevista para realização da Conferência Nacional, o governo federal publicou em 8 de junho o decreto 9.076/2017, que de forma resumida, retira o poder de convocar e organizar a Conferência do Conselho Nacional das Cidades e adia a 6ª Conferência Nacional para 2019.
Essa grave medida desrespeita todas as entidades eleitas de forma democrática que integram o Conselho e ameaça a estruturação de um sistema de participação popular e gestão democrática, previsto na lei 10.257/2001, o Estatuto das Cidades.
É importante lembrar que desde o ano passado o governo federal vem sinalizando o adiamento da Conferência, alegando falta de recursos. Contudo, o Conselho não concordou com o adiamento, sem que fosse apresentada uma nova data ainda este ano. Um outro motivo importante para o não adiamento da conferência é que o mandato dos atuais conselheiros se encerra em julho deste ano, quando seria realizada a próxima conferência e novas eleições.
Também vale registrar que conselheiros e conselheiras do Concidades chegaram a convocar uma reunião extraordinária para os dias 12 e 13 de junho, através de um requerimento com maioria absoluta dos conselheiros, justamente para tratar dos rumos da conferência e do conselho. Como resposta a essa movimentação, o governo convocou uma reunião para o fim de junho, certamente para desmobilizar a reunião convocada pelos conselheiros e conselheiras, e publicou o decreto transferindo os poderes sobre a Conferência ao Ministério das Cidades.
O decreto também retira a competência da conferência de eleger os membros do conselho, o que dá margem a um próximo conselho totalmente indicado pelo governo, e retira a condição dos suplentes de membros do conselho, o que compromete a participação dos mesmos nas reuniões.
Pelos motivos expostos, as entidades abaixo assinadas REPUDIAM a medida arbitrária do governo Temer materializada no decreto 9.076/2017 e EXIGEM sua revogação imediata.
Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES
Associação dos Geógrafos Brasileiros – AGB
Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional – ANPUR
Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – ASSEMAE
Cáritas Brasileira
Cearah Periferia
Central dos Movimentos Populares – CMP
Central Única dos Trabalhadores – CUT
Confederação Nacional das Associações de Moradores – CONAM
Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU
Federação Nacional dos Arquitetos – FNA
Fundação Bento Rubião
Habitat para a Humanidade Brasil
Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU
Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB
Instituto Pólis
Movimento de Luta nos Bairros e Favelas – MLB
Movimento Nacional de Luta por Moradia – MNLM
Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público – MDT
Observatório das Metrópoles
Terra de Direitos
União Nacional por Moradia Popular – UNMP
***Com informações do Portal Vermelho e do Site GGN.
