O Brasil ainda precisa avançar muito para oferecer à totalidade da sua população um serviço sanitário adequado, já que somente cerca de 3 mil municípios brasileiros, o equivalente a 55,2% do total, contam com coleta e tratamento de esgoto. Para reverter esse quadro, foi criada em 2007 a Lei nº 11.445 a qual estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no país e no seu art. 52 determina a elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). Considerado um marco para a área com metas e investimentos previstos para os próximos 20 anos, o Plano ainda não saiu do papel. Após apresentações em seminários públicos o Plansab foi encaminhado para a Casa Civil da Presidência de República em maio de 2011, mas até agora o seu processo de consulta pública não foi regulamentado.
A Constituição Federal já estabelecia, em seu artigo 21, ser competência da União “elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social” e “instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos”. No entanto, a área do saneamento básico sempre foi carente de planejamentos estratégicos nacionais de médio e longo prazo, cabendo a estados e municípios o seu planejamento e execução. Por sua vez, a Lei nº 11.445/2007 estabeleceu que a União deve elaborar, sob a coordenação do Ministério das Cidades, o Plano Nacional de Saneamento Básico, instrumento de implementação da Política Federal de Saneamento Básico (Plansab). A mesma Lei estabeleceu ainda que os estados e municípios devem elaborar seus planos – tomando como diretiva o Plano nacional – com horizonte de 20 anos, avaliados anualmente e revisados a cada quatro anos, preferencialmente em períodos coincidentes com os de vigência dos planos plurianuais.
Dessa forma, o Plansab resultou de um processo planejado e coordenado pelo Ministério das Cidades em três etapas: i) a formulação do “Pacto pelo Saneamento Básico: mais saúde, qualidade de vida e cidadania”, que marca o início do processo participativo de elaboração do Plano em 2008; ii) a elaboração, em 2009 e 2010, de extenso estudo denominado “Panorama do Saneamento Básico no Brasil”, que tem como um de seus produtos a versão preliminar do Plansab; e iii) a “Consulta Pública”, que submete a versão preliminar do Plano à sociedade, de modo a promover ampla discussão com vistas à consolidação de sua forma final para posteriores encaminhamentos e execução.
Após a elaboração do documento “Panorama do Saneamento Básico no Brasil”, foram realizados seminários regionais nas cinco regiões brasileiras (Belém/PA, Salvador/BA, Brasília/DF, Rio de Janeiro/RJ e Florianópolis/SC), em abril/maio de 2011. E também audiências públicas no Senado Federal e nos conselhos com interface ao tema do saneamento: Conselho das Cidades (ConCidades), Conselho do Meio Ambiente e Agência Nacional das Águas, e Conselho da Saúde. No âmbito do ConCidades, o GT Saneamento discutiu os aspectos técnicos do Plansab.
De acordo com Vidal Barbosa, integrante da União Nacional dos Movimentos Populares (UNMP) e da União Estadual de Moradia Popular de Goiás (UEPGO), e participante do GT Saneamento, existem pressões muitos grandes para a não implementação do Plansab. “Na época de criação da Lei 11.445, as companhias de saneamento brigaram para que a lei não fosse aprovada. Em seguida, o ConCidades precisou se articular e pressionar para aprovar o decreto de regulamentação. O mesmo processo tem ocorrido para implementar o Plano Nacional de Saneamento Básico. Ter uma plano estruturado de longo prazo, com aporte de investimentos públicos, parece não interessar a iniciativa privada. As informações que circulam afirmam que as empresas da área têm interesse pela privatização das fontes de água, por isso a pressão para não implementar o Plansab”, afirma.
A posição oficial do Ministério das Cidades foi dada por Viviana Simon, diretora de Articulação Institucional, da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental. Segundo ela, uma versão do Plano foi encaminhada para análise na Casa Civil da Presidência da República, em maio de 2011, de onde se aguarda autorização para ser submetida à Consulta Pública pela internet. “Finalizada a consulta pública, estima-se um prazo de 30 dias para que a SNSA/MCIDADES analise as contribuições e finalize o texto do Plano. Após isso o Plansab seguirá para apreciação dos Conselhos Nacionais de Saúde, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e das Cidades, e posteriormente deliberado pelo Ministro de Estado das Cidades e posterior edição de decreto pela Presidenta da República, momento em que o Plano será lançado”, explica.
Para a professora Ana Lúcia Britto, PROURB/INCT Observatório das Metrópoles e uma das coordenadoras do estudo “Panorama do Saneamento Básico do Brasil”, o Plansab deveria ser aprovado antes do Plano Plurianual (PPA), o qual define as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo governo federal durante os próximos quatro anos. “O PPA já foi encaminhado pelo poder executivo, o que dificulta a implementação do Plano Nacional de Saneamento no governo Dilma”, explica.
“Outra questão importante: pela Lei 11.445/2007 todos os municípios devem ter seus planos de saneamento formulados e aprovados pelas suas respectivas Câmaras Municipais até 2014. Se não, o município não conseguirá acessar recursos do governo federal. Dessa forma, o Plano Nacional de Saneamento dentro de uma estrutura de planejamento do governo funcionaria como um horizonte, como uma pauta para orientar os planos estaduais e municipais. No entanto, por conta do atraso no debate público e na aprovação do PLANSAB, vemos que os municípios começam a elaborar seus planos sem uma diretiva nacional. A estrutura do Plansab – objetivos, metas e prioridades – serviriam de orientação para os planos de saneamento de estados e municípios”, afirma Ana Lúcia.
A realidade do saneamento básico no Brasil
O estudo “Panorama do Saneamento Básico no Brasil”, que teve na coordenação geral o professor Léo Heller, do departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental da UFMG, e como outros a professora Sonaly Rezende também do DESA UFMG, a professora Ana Lúcia Britto, PROURB/INCT Observatório das Metrópoles, os professores Luiz Roberto Moraes e Patrícia Borja da Universidade Federal da Bahia, representou um passo importante para a elaboração do Plansab. O levantamento avaliou a política nacional de saneamento durante o governo Lula (2003-2010), no tocante ao acesso da população aos serviços, à reorganização institucional do setor, com a formulação do marco regulatório; retomada de investimentos, e ampliação das estruturas de gestão participativa e democrática. Os dados revelam que o número de domicílios atendidos por rede de esgoto é de apenas 45,7%. E há ainda fortes contrastes regionais no atendimento sanitário brasileiro. A rede coletora de esgoto da região Norte, por exemplo, permanece a menor do País: apenas 13% dos municípios têm a infraestrutura. Na região Nordeste, o índice é de 45%; e, no Sudeste, de mais de 95%.
“Em relação ao déficit de esgotamento dados da PNSB de 2008, apenas a Região Sudeste registrava uma elevada presença de municípios com rede coletora de esgoto (95,1%). Em todas as demais, menos da metade dos municípios a possuíam, sendo a maior proporção observada na Região Nordeste (45,7%), seguida pelas Regiões Sul (39,7%), Centro-Oeste (28,3%) e Norte (13,4%). Apenas 28,5% dos municípios brasileiros fizeram tratamento de seu esgoto, o que impacta negativamente na qualidade de nossos recursos hídricos. Mesmo na Região Sudeste, onde 95,1% dos municípios possuíam coleta de esgoto, menos da metade desses (48,4%) fazia o tratamento”, explica Ana Lúcia Britto.
A preocupação em relação à água também é atestada por Vicente Andreu Guillo, presidente da Agência Nacional de Águas. Em entrevista para a Revista Carta Capital (edição de 26/03/2012), Guillo afirmou que o cenário da gestão de recursos hídricos no país continua preocupante, já que 55% das cidades brasileiras não fazem os investimentos necessários para evitar problemas sérios de escassez no futuro. Além disso, apenas 30% do esgoto coletado recebem algum tipo de tratamento antes de serem despejados de volta nos rios.
De acordo com Ana Lúcia Britto, a partir do governo Lula ocorreu uma retomada de investimentos na área do saneamento básico, especialmente via Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); entretanto a falta de capacidade técnica e gerencial dos municípios tem sido um grande problema. Matéria publicada pelo jornal O Globo (01/04/2012) mostrou que apenas 7%, das 114 obras do PAC voltadas às redes de coleta e sistemas de tratamento de esgotos em municípios com mais de 500 mil habitantes, estavam concluídas em dezembro de 2011. O levantamento aponta ainda que 60% estão paralisadas, atrasadas ou não foram iniciadas. “No caso do PAC, por exemplo, vemos que o governo federal continua liberando recursos para o saneamento básico, mas sem um Plano nacional, sem uma diretiva. Ou seja, o município formula projetos de saneamento para o governo, mas esse projeto não tem uma aderência a uma política nacional de saneamento, porque ela ainda não existe”, afirma Ana Lúcia.
“Uma discussão importante do Plansab é o investimento em gestão. O que significa investimento por parte das prefeituras em um quadro técnico capaz de lidar adequadamente com os recursos. Ou seja, não adianta só captar recursos, mas depois de executada a obra é fundamental fazer esse sistema funcionar. Um exemplo do que está acontecendo com o PAC é isso: o governo federal abriu a torneira do PAC 1, saiu distribuindo dinheiro, as prefeituras captaram recursos, porém não têm condições de executar adequadamente e dar sustentabilidade aos projetos. As prefeituras precisam ter capacidade técnica para executar e gerir as obras”, defende.
Essa perspectiva de capacitação técnica é uma das definições centrais do Plano Nacional de Saneamento Básico, a qual é apresentada com os conceitos de medidas estruturais e medidas estruturantes, com repercussões, sobretudo no planejamento futuro das ações. As primeiras correspondem aos tradicionais investimentos em obras, com intervenções físicas relevantes nos territórios, para a conformação das infraestruturas físicas de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Por outro lado, por medidas estruturantes são entendidas aquelas que fornecem suporte político e gerencial para a sustentabilidade da prestação dos serviços. Encontram-se tanto na esfera do aperfeiçoamento da gestão, em todas as suas dimensões, quanto na da melhoria cotidiana e rotineira da infraestrutura física. Dessa forma, o Plansab procura deslocar o tradicional foco dos planejamentos clássicos em saneamento básico, pautados na hegemonia de investimentos em obras físicas, para um melhor balanceamento destas com medidas estruturantes, a partir do pressuposto de que o fortalecimento das ações em medidas estruturantes assegurará crescente eficiência, efetividade e sustentação aos investimentos em medidas estruturais. No horizonte do Plano, projeta-se a gradativa substituição dos esforços para a implantação de medidas estruturais para outros que valorizem fortemente as estruturantes.
“É nessa perspectiva que o Plano é um norte para os investimentos. Se o Brasil quer universalizar os serviços, é necessário ter um planejamento de curto, médio e longo prazo, ou seja, é preciso saber como o país quer chegar lá. Mas isso nunca ocorreu no Brasil. O Plano apresenta o como e o quanto vai custar, e em qual período de tempo. Ou seja, temos um cronograma de ações, de investimentos e princípios para a área o que nunca foi feito. O Plansab também é um instrumento para a sociedade civil se organizar e cobrar do governo, porque se existe uma meta a alcançar, podemos monitorar, fiscalizar”, conclui a professora.
O Documento Síntese do Plansab apresenta as metas para 2015, 2020 e 2030, e mais os investimentos que serão feitos em abastecimento de água, esgotamento sanitário, destinação final de resíduos sólidos e drenagem urbana.
