A Prefeitura de São Paulo lançou, no dia 30 de junho, o caderno com a proposta do Plano Municipal de Habitação (PMH) para a capital paulista. Por várias razões, essa proposta de PMH é um marco nos processos de elaboração de planos habitacionais, já que parte de uma leitura da diversidade das necessidades habitacionais da cidade e propõe distintos programas e linhas de atuação. Entre as propostas, há duas novidades importantes: o Serviço Social de Moradia, uma opção de apoio à moradia para a população em situação de vulnerabilidade e emergência extrema; e a proposta de uma política fundiária para habitação.
O INCT Observatório das Metrópoles divulga o texto “Plano Municipal de Habitação é aberto à discussão pública”, de autoria de Paula Santoro para o blog observaSP cujo objetivo é monitorar e influenciar políticas urbanas municipais, com foco na função social da propriedade, inclusão socioterritorial da população de baixa renda e ampliação do acesso aos serviços urbanos. Coordenado por Paula Santoro e Raquel Rolnik, o observaSP tem monitorado os desdobramentos do novo Plano Diretor Estratégico de São Paulo e a implementação da Operação Urbana Consorciada Água Branca.
O observaSP é uma iniciativa do Laboratório Espaço Público e Direito à Cidade (LabCidade/FAU/USP), que integra o projeto de pesquisa “Estratégias e instrumentos de planejamento e regulação urbanística voltados à implementação do direito à moradia e à cidade no Brasil”, com financiamento da Fundação Ford. O INCT Observatório das Metrópoles participa do projeto com estudos de caso no Rio de Janeiro, coordenado pelo professor Orlando Alves dos Santos Jr., e em Fortaleza, coordenado pelo professor Renato Pequeno.
Plano Municipal de Habitação é aberto à discussão pública
Por Paula Santoro*
Foi lançado nesta quinta-feira, na sede da Prefeitura, o caderno com a proposta de Plano Municipal de Habitação (PMH) para São Paulo. Não se trata ainda de um projeto de lei. Este é um documento que servirá como subsídio para a discussão pública da pauta, com vistas a encaminhar um projeto de lei para os vereadores depois do período eleitoral.
Clique aqui para ler o caderno para discussão pública do Plano Municipal de Habitação de São Paulo.
Este passo é importante porque a cidade possui um quadro de precariedade habitacional muito diverso, complexo, numeroso e crescente. E também porque São Paulo não possui um plano aprovado em lei, com compromissos e metas assumidas, que tenha sido discutido publicamente e que possa ser cobrado por todos.
Vale lembrar que em 2009 a Secretaria de Habitação publicou um Plano Municipal de Habitação que, no ano seguinte, já merecia revisão, pois novos dados censitários haviam sido divulgados pelo IBGE (Censo 2010). Além disso, o Plano Diretor Estratégico aprovado em 2014 prevê que esta revisão deve ser feita através de um processo participativo (Lei 16.050/14, art. 293, I).
O documento agora disponibilizado pela Prefeitura já mostra novidades, indo além da apresentação de dados quantitativos, oferecendo uma melhor leitura da diversidade das condições de precariedade habitacional e diferenciando frentes de ação em relação aos desafios a serem enfrentados. Por exemplo, para casos que demandam ações simples, sem remoção, que precisam apenas de regularização da terra e da moradia, ou que necessitam de ações de regulação do mercado de aluguéis.
Mas onde este PMH é mais inovador é em relação às propostas. Primeiro porque supera a política habitacional “única”, baseada na propriedade privada, com oferta de imóveis novos, em grande parte subsidiados e parcialmente financiados, através do Programa Minha Casa Minha Vida, e mostra que existem soluções para além deste modelo.
Assim, o Plano inclui os programas de Locação Social e, para viabilizá-los, propõe uma estratégia territorial que envolve instrumentos clássicos como a desapropriação amigável total ou parcial (apenas de pavimentos superiores de uma edificação), mas também instrumentos urbanísticos como os que pressionam proprietários de imóveis vazios ou subutilizados para que deem um uso ao seu imóvel, ofertando a possibilidade de destiná-lo ao Programa, de modo que cumpra com sua função social.
O Plano também propõe a construção do Serviço de Moradia Social, que promoverá solução habitacional emergencial e transitória (de forma articulada com a oferta de solução habitacional definitiva), incluindo a possibilidade de a Prefeitura alugar imóveis e fazer reformas pequenas para receber a população que necessita de atendimento de emergência – além da Provisão de Moradia para Aquisição.
Ainda, dentre tantas outras propostas, o PMH traz novas formas de gestão democrática – propondo como seria a relação entre os diversos conselhos municipais, os conselhos de ZEIS, e fóruns democráticos, por exemplo –, sugere articulações entre os programas públicos no território e procura articular-se mais diretamente com o orçamento público, com metas temporais. Sem dúvida, é importante conhecer e debater estas novas propostas.
* Paula Santoro é arquiteta e urbanista, professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP (FAUUSP) e uma das coordenadoras do observaSP. É também representante da sociedade civil no Grupo de Gestão da OUCAB.
Publicado em Notícias | Última modificação em 06-07-2016 20:36:41
