Em texto para o Jornal GGN, Marcelo Karloni, professor da Universidade Federal de Alagoas e membro do Núcleo Arapiraca do BrCidades, aborda a trajetória recente dos conselhos de políticas sociais. Para o autor, não há nenhuma eficácia da política urbana no país sem a efetivação do instrumento urbanístico mais importante da democracia: a participação popular.
Karloni aponta que a administração anterior do Governo Federal atuou fortemente pela subtração de direitos sociais e fechamento dos canais de comunicação com a população. Um dos maiores exemplos é o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extinguiu vários conselhos de políticas sociais, dentre eles o Conselho das Cidades (CONCIDADES) e o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação para Interesse Social (CGFNHIS).
O referido decreto foi revogado em janeiro deste ano (Decreto nº 11.371 de 01 de janeiro de 2023). Ainda que a revogação seja um importante passo, o autor argumenta que a disputa seguirá com vistas à captura de um Estado que agiria em maior favor da classe mais pobre e vulnerável, indicando que a alternativa será a constante mobilização popular.
A constituição do grupo que conduziu a transição do Governo Federal anterior em direção ao atual que tomou posse em Janeiro de 2023 contava, em 16 de novembro, com 290 integrantes. A metodologia adotada para a realização da transição consistiu na formação de 31 grupos temáticos. Dentre as pautas tratadas pela equipe de transição estava a revogação de decretos do Governo Bolsonaro. Uma das principais políticas de Estado, a urbana, possuía também listagem de normativas que, caso não fossem revogadas, comprometeriam sua continuidade. A Agenda Urbana, fruto de um longo processo de luta ao longo desde os anos 1970, culminou na promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988 e, 13 anos depois, no Estatuto da Cidade, no ano de 2001.
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