Nota Pública pela defesa do MCMV Entidades
O Jornal O Estado de São Paulo publicou, no dia 29 de setembro, a matéria “Militância vira critério para receber moradia do programa Minha Casa Minha Vida” no qual afirma que entidades a frente do MCMV Entidades em São Paulo conseguiam aprovar os projetos por estarem filiadas ao Partido dos Trabalhadores (PT). O Instituto de Arquitetura e Urbanismo (IAU/USP-São Carlos/PEABIRU) publicou nota técnica, com assinatura do Observatório das Metrópoles e outras instituições acadêmicas, mostrando que o Entidades representa uma conquista dos movimentos de luta por moradia, sendo responsável pela entrega de 23 conjuntos habitacionais apenas no Estado de São Paulo.
O INCT Observatório das Metrópoles vem monitorando o Programa Minha Casa Minha Vida desde 2009, produzindo pesquisas sobre os efeitos da política nacional de habitação do governo federal, as transformações dos territórios urbanos e, especialmente, defendendo o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). O instituto publicou no segundo semestre de 2012 o livro “Autogestão habitacional no Brasil: utopia e contradições”, organizado pela professora Luciana Corrêa do Lago, no qual apresenta os principais resultados do MCMV Entidades – e o modo como os movimentos sociais construíram ao longo de três décadas experiência e conhecimento para gerenciar um programa de moradia com canais abertos de escuta das demandas da população.
É nesse sentido que o Observatório das Metrópoles assina a Nota técnica do IAU/USP-São Carlos/PEABIRU, por acreditar que a ação do Jornal O Estado de São Paulo de politizar o MCMV Entidades – vinculando-o à cúpula do PT –, e, sobretudo, distorcer os resultados da modalidade, representa um passo atrás na luta pelo acesso democrático à moradia.
Nota da Equipe de Pesquisa do IAU (USP-São Carlos) / PEABIRU sobre as matérias a respeitoda modalidade “Entidades” do Programa Minha Casa Minha Vida publicadas no jornal O Estado de SP
A equipe de pesquisa coordenada pela professora Cibele Rizek e formada por pesquisadores (doutores, estudantes de pós-graduação e de graduação) do Instituto de Arquitetura e Urbanismo da USP (campus de São Carlos) e da assessoria técnica Peabiru – trabalhos comunitários e ambientais, instituições que têm projeto aprovado por chamada pública do Ministério das Cidades e CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) e pesquisa em andamento sobre a modalidade “Entidades” do Programa Minha Casa Minha Vida no Estado de São Paulo, vêm a público se manifestar a respeito das matérias sobre o programa, veiculadas no jornal O Estado de SP dos dias 29 e 30 de setembro, bem como no editorial de 03 de outubro de 2013, com o intuito de esclarecer dados e fatos distorcidos nas matérias e, assim, contribuir para que se produzam debates mais qualificados na opinião pública. Como parte de uma rede nacional, que congrega instituições de ensino e pesquisa de diversos estados envolvidos nesse mesmo edital para ampla avaliação do Programa Minha Casa Minha Vida, divulgamos a presente nota.
A matéria do domingo (29/09), intitulada “Militância vira critério para receber moradia do programa Minha Casa Minha Vida”, bem como as que se seguiram na semana, apresentam dados e fatos distorcidos, sem citar convenientemente as fontes e, assim, não contribuem para a informação. Ao contrário, os fatos parecem intencionalmente organizados para comprometer a imagem de lideranças populares e do único programa público de produção habitacional em escala nacional que não é operado diretamente por empresas da construção civil.
A modalidade “Entidades” do programa Minha Casa Minha Vida foi uma conquista dos movimentos de luta por moradia que se fazem presentes nos Conselhos Gestores das políticas públicas de habitação em diversos níveis federativos e particularmente no Conselho Nacional das Cidades. Nela prevê-se que “entidades” (associações civis sem fins lucrativos) legalmente constituídas e devidamente habilitadas por critérios públicos definidos nacionalmente pelo Ministério das Cidades operem recursos vinculados ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) para organizar e atender famílias que se enquadrem na Faixa 1 do programa, ou seja, que tenham renda de até R$ 1.600,00 mensais.
Em linhas gerais, essas Entidades devem encontrar um terreno absolutamente regular onde o empreendimento seja viável, técnica e economicamente, devem desenvolver os projetos e aprová-los nos respectivos órgãos públicos e só a partir de então firma-se o contrato com a Caixa Econômica Federal, que passa a liberar os recursos do FDS (Fundo de Desenvolvimento Social) segundo cronograma previamente aprovado para que se realizem (diretamente ou contratando construtoras) as obras civis. Um processo até aqui idêntico ao do mercado — com quem disputam em condições bem pouco favoráveis, como se pode imaginar. Paralelamente, as Entidades selecionam e organizam as famílias, visando à participação no processo de escolha do terreno, elaboração dos projetos e construção propriamente dita, de modo que possam conviver e fazer a gestão dos empreendimentos, depois de entregues as unidades habitacionais. Todas as famílias selecionadas devem passar pelos critérios públicos de renda e de restrição cadastral definidos pela Caixa para o programa, critérios que são impeditivos à assinatura do contrato e que são exatamente os mesmos adotados para a produção por construtoras, financiada com recursos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) e que atende às demandas organizadas pelas prefeituras municipais — cruelmente chamadas de “filas”, como se o direito à moradia fosse passível de espera.
A comparação dos dados entre essas duas modalidades (FDS/Entidades e FAR/Construtora) não deixa dúvidas sobre o lugar que as “Entidades” ocupam nesta produção, mesmo tomando-se apenas o universo das Regiões Metropolitanas de São Paulo e Campinas, que concentram mais de 90% de toda a produção das Entidades no estado — 21 de um total de 23 conjuntos, sendo que 20 estão na RMSP. Apenas dois conjuntos produzidos ou em produção estão fora deste universo (um em São João da Boa Vista e outro em Santos).
Acesse no link a seguir a Nota Técnica do IAU/USP-São Carlos/PEABIRU.
Última modificação em 30-10-2013 14:47:18
