Recentemente, o governo de Michel Temer anunciou duas medidas que envolvem diretamente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): a liberação do saque pelos trabalhadores para o pagamento de dívidas e a revisão dos limites de renda atendidos pelo programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) por meio do fundo. Nesta análise, a urbanista Raquel Rolnik mostra que as mudanças anunciadas, aliadas à paralisação da produção de unidades para a faixa 1 do programa, e mais o aumento do teto de renda familiar — agora de R$ 9 mil — para conseguir financiamento via MCMV, fazem com que o Brasil regrida décadas nas políticas públicas de habitação para a população mais pobre.
O artigo “Mudanças no FGTS e no Minha Casa Minha Vida: e os mais pobres?”, de autoria da urbanista e professora da FAU/USP Raquel Rolnik, foi publicado originalmente no Portal Yahoo! e também no blog raquelrolnik.wordpress.com.
O INCT Observatório das Metrópoles divulga o artigo com o propósito de ampliar o debate sobre as políticas públicas de habitação do país.
Mudanças no FGTS e no Minha Casa Minha Vida: e os mais pobres?
Por Raquel Rolnik
Recentemente, a equipe do presidente em exercício Michel Temer anunciou duas medidas que envolvem diretamente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): a liberação do saque pelos trabalhadores para o pagamento de dívidas e a revisão dos limites de renda atendidos pelo programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) por meio do fundo.
Por um lado, poder sacar os recursos do FGTS é bom para o trabalhador, que pode usá-lo como bem entender, inclusive comprando ou construindo sua própria casa, em vez de depender das unidades de péssima qualidade ofertadas historicamente pelos programas públicos. Mas, por outro, essas ações depenam os recursos do fundo, que ainda são a principal fonte de financiamento para habitação e saneamento no país.
Para entender a gravidade da questão, é necessário lembrar que a política habitacional no Brasil, desde a criação do já extinto Banco Nacional de Habitação (BNH), sempre foi baseada na produção de casas e apartamentos por meio dos recursos do FGTS, fundo público composto pelo recolhimento compulsório de 8% do salário dos trabalhadores com carteira assinada.
Assim, além de funcionar como uma espécie de poupança do trabalhador, o FGTS foi criado com a justificativa de financiar habitação social e saneamento. Como se trata de um dinheiro que o governo toma emprestado com juros muito baratos, pois o fundo remunera muito pouco o trabalhador – 3% ao ano, mais Taxa Referencial (TR), abaixo da inflação, e muito, muito abaixo dos juros cobrados pelos bancos –, o fundo pode viabilizar, em tese, o financiamento de produtos acessíveis para os mais pobres.
Mas, claro, a história de fato nunca foi bem assim. Os mais pobres, com rendimentos de até três salários mínimos, justamente aqueles que mais necessitam de habitação, quase nunca tiveram acesso às políticas de apoio para garantir seu direito à moradia. Isso porque o FGTS sempre visou preferencialmente à classe média, capaz de retornar os recursos do empréstimo para o fundo.
Além disso, cada vez mais, os recursos do fundo foram sendo usados para outros investimentos, participando do mercado financeiro em operações estruturadas, fundos imobiliários privados, compra de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs) e outras atividades que nada têm a ver com necessidades de interesse público ou social. Ou seja, a história mostra que o que ocorreu foi uma espécie de captura do dinheiro do trabalhador, a baixo custo, para ser usado no mercado financeiro, garantindo altos rendimentos às grandes empresas envolvidas nas operações.
Em 2009, a criação do Minha Casa Minha Vida, apesar de todas as suas deficiências, incorporou pela primeira vez os mais pobres às políticas de financiamento habitacional, ao ampliar de forma significativa os subsídios públicos, mobilizando para isso recursos do orçamento do governo federal. Esse subsídio cobre praticamente 100% do valor dos imóveis destinados às pessoas de baixa renda ou sem renda alguma – a chamada “faixa 1” do programa. Para as outras faixas de renda, inclusive aquelas historicamente já atendidas por outras políticas públicas, o programa usa recursos do FGTS, e, quanto menor a renda, inclui também subsídios.
As mudanças anunciadas pelo governo, aliadas à paralisação da produção de unidades para a faixa 1 do programa, à imposição de um teto para os investimentos públicos, reajustável nos próximos 20 anos apenas com base na inflação, ao aumento para R$ 1,5 milhão do valor limite dos imóveis que podem ser financiados com recursos do FGTS, e também ao aumento do teto de renda familiar – agora de R$ 9 mil – para conseguir financiamento via Minha Casa Minha Vida, fazem com que tenhamos regredido décadas nas políticas públicas de habitação para a população mais pobre. É que, com essas alterações, a política pública passa novamente a privilegiar as famílias com maior renda, sem que o Estado tenha qualquer fonte de financiamento para viabilizar uma política habitacional para os mais pobres.
Todo esse cenário faz com que ações como a #PaulistaOcupada, ocupação liderada pelo MTST no entorno da sede da Presidência da República, na mais importante avenida de São Paulo, que reivindica uma política habitacional para as faixas de renda mais baixas, se multipliquem pelo Brasil, já que a perspectiva é que a situação habitacional no país, já bem ruim, piore ainda mais.
Leia também:
MP da regularização fundiária: um assalto ao território em diversas frentes
Última modificação em 03-03-2017 15:45:11
