O Brasil está debatendo neste momento a possibilidade de se propor projetos de lei de iniciativa popular. A questão é que atualmente as assinaturas são coletadas em papel. Isso traz inúmeros problemas. Dentre eles, a facilidade de falsificação e a dificuldade (ou até impossibilidade) de auditar as assinaturas colhidas. Esse problema agora começa a ser resolvido. Já existe tecnologia para tornar o processo de coleta de assinaturas digital. Com uma grande vantagem: a possibilidade de fraude é praticamente zero e as assinaturas são facilmente auditáveis.
É o que garante o advogado Márlon Reis e o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITSrio.org) — juntos criaram o aplicativo Mudamos+. Ele usa o que existe de mais moderno e seguro da tecnologia chamada “blockchain” para colher assinaturas para projetos de lei de iniciativa popular. Tudo isso pelo celular, de forma segura, acessível, infraudável e facilmente auditável por qualquer pessoa.
O objetivo dos criadores do Mudamos+ é tornar o aplicativo um espaço aberto para que vários projetos sejam apresentados aos cidadãos e consequentemente encaminhados ao Legislativo de todos os níveis. Márlon Reis explica que em breve será inserido no app um mapa interativo que mostre projetos de acordo com a jurisdição, seja nacional, estadual ou municipal (com algumas centenas de assinaturas, é possível apresentar um projeto de iniciativa popular à câmara de vereadores de alguns municípios).
REVOLUCIONANDO A RELAÇÃO ENTRE CIDADÃOS E LEGISLADORES DO PAÍS
A Constituição brasileira de 1988 criou um mecanismo de democracia direta que funciona da seguinte forma: se 1% dos eleitores assinarem uma petição em apoio a uma nova lei, o Congresso brasileiro deve reconhecê-la como um projeto de lei proposto pelo povo e votá-lo como tal.
Hoje, seriam necessárias cerca de 1,5 milhão de assinaturas para isso. No entanto, a única forma até agora para coletar assinaturas era o papel. Sabemos que papel tem inúmeras limitações. Ele pode ser facilmente adulterado. Ou ainda, é praticamente impossível auditar as assinaturas, determinando se a pessoa que assinou aquela folha é mesmo quem ela diz ser.
É certo que mesmo com essas limitações hoje existentes os projetos já aprovados ou apresentados em papel devem ser aceitos. Nesses casos, o legislador deve reconhecer que há uma presunção de legitimidade das assinaturas coletadas, sob pena de se inviabilizar as experiências anteriores ou em andamento.
No entanto, em face dessas limitações “tecnológicas” do papel, não é surpresa que, desde 1988, esse mecanismo de democracia direta não tenha sido usado uma vez sequer da forma como ele foi previsto na Constituição, ou seja, sem a ajuda de parlamentares.
Nos casos em que houve mobilização popular, bem mais de 1,5 milhão de assinaturas foram colhidas (como é o caso do projeto da “Ficha Limpa” ou das “10 Medidas Anticorrupção”), mas mesmo assim o projeto não foi aceito pelo Congresso como sendo “do povo”. Foi preciso um deputado se voluntariar e propor ele mesmo a lei, em seu próprio nome. No caso das 10 Medidas Anticorrupção, o projeto precisou não apenas ser “adotado”, mas acabou “desconfigurado” com relação a seu texto original de origem popular.
A razão para essa frequente “adoção” não é egoísmo nem autopromoção (ou pelo menos, não é majoritariamente essa razão). É justamente a dificuldade de se auditar 1,5 milhão de assinaturas colhidas em papel. A chance de fraude existe e o trabalho de conferência é custoso demais.
É AÍ QUE ENTRA A TECNOLOGIA
E se as assinaturas pudessem ser coletadas digitalmente e registradas em um registro imutável e infraudável, sendo já pré-auditadas no momento da coleta?
Pois é exatamente isso que o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio) construiu: uma aplicativo baseado na tecnologia chamada “blockchain” que permite tornar auditáveis desde o início a identidade dos eleitores, usando para isso múltiplos fatores de confirmação (que incluem CPF, título de eleitor e até mesmo o número de celular de cada assinante do projeto).
Com isso, o eleitor pode expressar formalmente seu apoio a uma lei de iniciativa popular, tudo isso por meio de seu telefone celular conectado à internet. Essa ferramenta permitirá à sociedade brasileira propor diretamente no Congresso Nacional (ou nas Assembleias Legislativas dos Estados, ou ainda, nas Câmara de Vereadores) seus projetos de lei impulsionados pela mobilização social.
HISTÓRICO
Mudamos+ foi construída desde 2014 como uma plataforma digital de construção coletiva e democrática de soluções para desafios de interesse público. Seu objetivo é o de criar um debate informado com a colaboração de vários setores da sociedade de forma aberta e transparente, baseado em princípios de impacto e legitimidade. Em um momento político complexo como o que atravessamos no Brasil, Mudamos usa a tecnologia para convocar a sociedade para encontrar respostas a desafios públicos, aumentando a participação democrática.
O projeto foi criado em 2014, motivado pela polarização política observada durante as campanhas para as eleições presidenciais. Nesta época, foi possível perceber que a internet não cumpriu a expectativa de ser um novo espaço público onde prevalece a cooperação e ações comunicativas e construtivas. Em vez do debate de propostas, presenciamos um debate de ideias pré-fabricadas, exibidas como bandeiras, sem oportunidade real de diálogo. Neste contexto, o ITS Rio compreendeu que era preciso criar um espaço digital pensado para ampliar a participação de cidadãos e de profissionais de diversos setores para além dos processos institucionalizados de construção política, de forma transparente e segura.
Ao longo do tempo, Mudamos+ constituiu-se enquanto caixa de ferramentas, oferecendo diferentes modos de participação que compõem diversas possibilidades de desenhos participativos. Esses desenhos são modulares, ou seja, podem ser compostos de várias fases, em que cada uma utiliza alguma ferramenta de participação visando alcançar os objetivos definidos em cada ciclo de mobilização. Em 2017, Mudamos lançou seu terceiro ciclo de mobilização, sobre coleta de assinaturas eletrônicas para projetos de lei de iniciativa popular.
Acesse o site do Mudamos+.
***Com informações do site ITS Rio e Politize.
