A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, Presidida pelo Senador Fernando Collor de Mello, apresentou quatro Projetos de Lei que tratam direta ou indiretamente da prestação dos serviços de saneamento.O principal deles, e que ataca frontalmente o setor, é o PL nº 96/10.
O ex-presidente Fernando Collor de Melo, volta à carga na condição de senador da República. O seu projeto altera de uma só vez, três leis que são demarcadoras do atual panorama do saneamento no país e favorece a ampliação da participação das empresas privadas no atrativo “mercado” do saneamento brasileiro.
O projeto de Collor altera a Lei de Permissão e Concessão dos Serviços Públicos (nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995) a Lei que dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos (nº 11.107, de 6 de abril de 2005) e a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico (nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007).
O aspecto mais flagrante é a extinção da figura do contrato de programa, que foi estabelecido pela Lei de Saneamento Básico, depois de extensos debates envolvendo a sociedade.
Na perspectiva de “estabelecer a isonomia entre empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas para a prestação de serviços públicos”, o ex-presidente, que recuperou seus direitos políticos suspensos pelo Congresso Nacional, lança mão de um expediente engenhoso para favorecer de forma discriminatória a presença e movimentação das grandes corporações privadas no setor.
Caso o Projeto seja aprovado, não será mais permitida a celebração de contratos, sem licitação, entre municípios e operadores públicos de saneamento. Isso afetará claramente as Companhias Estaduais de Saneamento, justamente em um momento em que vencem a maioria dos contratos de concessão.
A proposta então pode tornar privada a relação entre prestadores de serviços de saneamento e população, fragmentando parte fundamental da política urbana e do direito à cidade.
Estamos alertas. O tamanho do desafio exige uma nova postura. A Frente Nacional pelo Saneamento ambiental – FNSA, se aliança aos estados e companhias estaduais de saneamento em defesa do saneamento público, cidadão e de qualidade para toda a população brasileira.
Todos sabem o que significou as privatizações dos serviços públicos no Brasil e no mundo, na maioria dos casos, a piora na qualidade da prestação dos serviços, aumento de tarifas e precarização do trabalho.
O saneamento esta ligado à saúde pública, necessita de investimentos em áreas carentes, que não interessam ao setor privado. Além do mais, os artigos 14 e 16 do PL em questão, já preparam o terreno para atuar nas regiões metropolitanas, onde se concentram as maiores arrecadações tarifárias.
A agenda do setor hoje, colocada pala sociedade é outra, mais investimentos para o saneamento, regulamentação da Lei 11.445/07, elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico, criação e fortalecimento dos instrumentos de controle social.
A FNSA já derrotou, outras tentativas desse tipo e não medira esforços para superar mais esse desafio.
Contra o PL 96/10!
Pela universalização do acesso dos serviços de saneamento!
Em defesa do serviço público com qualidade e controle social!
