O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) anuncia seu novo curso sobre Regularização Fundiária Urbana.
Serão oito aulas, realizadas nos dias 21, 22, 23, 24, 28, 29, 30 e 31 de março de 2022, das 19h às 21h, contabilizando uma carga horária de 16 horas. O curso será feito de forma remota, pela plataforma Zoom. São 300 vagas, sendo 20 voltadas a movimentos sociais (gratuitas) e as outras 280 ao público em geral.
Os valores do curso são:
- R$ 150 para estudantes e associadxs do IBDU;
- R$ 250 para os demais interessados;
- Observação: a partir de 07 inscritos, o valor unitário por participante será de R$ 175, não cumulativo com associadxs e estudantes.
Os interessados devem preencher os formulários de inscrição e os organizadores entrarão em contato via e-mail para explicar os procedimentos sobre o pagamento.
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Conteúdo programático:
21/03: AULA 1 – INTRODUÇÃO LEGISLATIVA DO DIREITO À MORADIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Marcos normativos, conceitos gerais e objetivos da Regularização Fundiária
22/03: AULA 2 – CONCEITOS GERAIS
Conceitos gerais e objetivos aplicáveis à Regularização Fundiária. Conceito de Regularização Fundiária e sua abrangência e fundamentos legais / REURB S e REURB E. Núcleo urbano; núcleo urbano informal; núcleo urbano consolidado; ocupante/REURB em Áreas de risco. Âmbito de aplicabilidade: excludente da Lei: áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa. Âmbito territorial: REURB urbana e rural; Legitimados para propor a REURB.
23/03: AULA 3 – PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO
Bens da União no art. 20 da CF – uso especial, uso comum e dominicais. Destinação de imóveis na legislação patrimonial – panorama histórico – da Lei de Terras à Lei 9.636/98. A função socioambiental dos bens da União. Novas disposições sobre a alienação de bens da União – da lei 13.240/16 a lei 13.465/17.
24/03: AULA 4 – INSTRUMENTOS DA REURB-S
ZEIS / Disciplinamento na Lei 13.465/17 – Interface com a Legislação Municipal; ZEIS para regularização fundiária, ZEIS de áreas para provisão / outras espécies de ZEIS. demarcação urbanística; legitimação da posse; legitimação fundiária; Usucapião / CUEM – CDRU e Glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19/12/79: Arrecadação de bem vago; Direito de Laje; Condomínio Urbano Simples; Conjunto Habitacional; CND INSS.
INSTRUMENTOS DA REURB-E
Legitimação Fundiária na REURB E; Condomínio de Lotes; Loteamento de Acesso Controlado. O papel da Associação nos condomínios informais. Alterações das formas de parcelamento do solo urbano. Jurisprudência atual.
28/03: AULA 5: – PROJETOS, PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Projeto de Regularização Fundiária. Elementos técnicos do projeto de regularização fundiária. Cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial e termo de compromisso. Flexibilização de Parâmetros / usos admitidos – regularização em etapas Procedimento Administrativo. Normatização federal x normatização distrital sobre procedimentos administrativos de regularização fundiária. Instauração do procedimento e atos decorrentes. Fases do procedimento. Atos administrativos do procedimento. Classificação da REURB. Notificação do titular de domínio. Câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos. Descrição dos atos decisórios do Executivo. CRF – Certidão de Regularização fundiária / natureza jurídica / elementos essenciais e natureza legal. Efeito cautelar do pedido de REURB.
29/03: AULA 6 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREA AMBIENTAL
Regularização Fundiária em Área de Proteção Permanente. Conceitos adotados pelo Código Florestal – Amazônia Legal: Área de Preservação Permanente – Reserva Legal – área rural consolidada – pequena propriedade ou posse rural familiar – uso alternativo do solo – manejo sustentável. Espécies de intervenção em APP / Interesse Público, Interesse Social e Baixo Impacto. Intervenção de Interesse Social / Hipóteses de incidência com ênfase na regularização fundiária. Espécies de APPs. Marco Legal da supressão de APP – Código Florestal x Lei 11.977/09 x Lei nº. 13.465/17: Disposições da Lei 13465/11 sobre regularização fundiária. Especificidades dos art. 64 e 65 do Código Florestal. Competência para análise do projeto Município e Estado. Características do Estudo Técnico na Reurb. Regularização fundiária em área de mananciais e APA / Área de Proteção Permanente Análise da Lei Federal 14.285/21, que alterou a Lei 6766/79, Lei 12651/12, e, Lei 11.952/09 – área Urbana consolidada e Municipalização das faixas de APP.
30/03 – AULA 7: REGISTRO PÚBLICO EM REURB
Aspectos Registrários – Registro da Regularização Fundiária / art. 42/54 1. Procedimentos de Registro da regularização fundiária a) Introdução ao Registro Público b) Conceitos Registrários; c) Princípios Registrários 2. Gratuidade do Registro – Fonte de Recursos FNHIS Fundos Estaduais. Procedimentos prévios: notificação dos titulares de domínio, dos confinantes e de terceiros. Requerimento e instrução do processo de regularização fundiária/padrões das peças técnicas / dispensa reconhecimento de firma. Registro da CRF. Dispensa a comprovação do pagamento de tributos. Imóvel com INCRA e regularização fundiária. Imóveis em mais de uma circunscrição ou divisa. Regularização em parte de área maior ou em mais de um matricula. Dispensa de retificação. Regularização fundiária em áreas situados em processo de desapropriação em andamento X. Aspectos Registrários Regularização fundiária em áreas situados em processo de desapropriação em andamento X. Aspectos Registrários – Registro da Regularização Fundiária / art. 42/54 1. Procedimento interno no Cartório/prazo para Notificações de competência do Cartório x Notificações de competência do ente regularizador. Conteúdo das matrículas abertas. Abertura de nova matrícula, matrículas individualizadas, registro do título de domínio – Abertura de matrícula de imóvel imitido na posse. Abertura de matrícula de áreas públicas / Procedimento – Documentos de instrução. Transmissão automática das áreas públicas ao Município. Títulos passíveis de registro. Lista de beneficiários / dispensa de títulos individuais. Registro de Fração Ideal. Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis.
31/03: AULA 8 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E CONFLITOS FUNDIÁRIOS
Conflitos Fundiários Urbanos e a regularização fundiária como instrumento para a solução/enfrentamento dos conflitos fundiários urbanos.
