Os Conselheiros Estaduais do Patrimônio Cultural de Minas Gerais (CONEP) subscrevem carta aberta para esclarecer e informar a população que, a despeito de todos os esforços para o tombamento imediato da Serra do Curra, o Governo Estadual em suas diversas instâncias tem colocado barreiras para que este tombamento seja efetivado.
O grupo, que conta com a participação de Luciana Teixeira de Andrade do Observatório das Metrópoles Núcleo Belo Horizonte, denuncia a gravidade das distorções promovidas pelo governo do Estado de Minas Gerais durante a tramitação do processo de tombamento da Serra do Curral, que integra o maciço da serra do Espinhaço e constitui o limite sul da capital mineira.
A seguir, confira o conteúdo da carta:
Serra do Curral (MG). Foto: Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica (FPMZB).
Carta Aberta de Denúncia dos Conselheiros Estaduais do Patrimônio Cultural – Conep à População de Minas Gerais
Os Conselheiros Estaduais do Patrimônio Cultural de Minas Gerais, que subscrevem a presente carta aberta, vêm a público esclarecer e informar que vêm realizando todos os esforços para o tombamento imediato da Serra do Curral mas que têm encontrado fortes resistências do Governo Estadual em suas diversas instâncias para que este tombamento seja efetivado. Estas resistências têm se configurado desde a deslegitimação do excelente dossiê que subsidia o tombamento até manobras jurídico-administrativas de protelamento do ato.
A Serra do Curral é protegida pelos patrimônios municipal de Belo Horizonte e nacional através do IPHAN, o que demonstra sua alta importância. No entanto, os dois tombamentos não são suficientes para sua proteção, posto que o primeiro se restringe aos limites do Município de Belo Horizonte e o segundo atinge uma área muito restrita da Serra. Assim sendo, só o tombamento estadual garantirá a integridade da Serra do Curral, altamente pressionada pela sanha mineradora e imobiliária.
Em razão desta importância, o Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – celebrou, ainda no ano de 2017, Termo de Compromisso com o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA, que passou a ter a responsabilidade de contratar os estudos necessários para a elaboração do Dossiê de Tombamento da Serra do Curral em âmbito estadual, sendo que o próprio MPMG garantiu recursos para sua execução. À época, o IEPHA assumiu a obrigação de conferir andamento prioritário à análise do processo de tombamento da Serra, submetendo-o à apreciação do Conselho do Patrimônio na primeira reunião ordinária subsequente à conclusão do dossiê. O estudo foi concluído em 2020 e aprovado pelo IEPHA nos primeiros meses de 2021, tendo o MPMG, em maio de 2021, expedido Recomendação ao Secretário Estadual de Cultura, Leônidas Oliveira, para que o submetesse à apreciação do CONEP na primeira reunião
ordinária do Conselho.
Transcorrido todo o ano de 2021, não houve convocação de reunião do CONEP. Face a essa demora, só após forte mobilização social e grande repercussão na mídia, foi convocada reunião do Conselho para o dia 21 de dezembro de 2021, mas não foi incluído como ponto de pauta a proteção da Serra da Curral, sendo o tema tratado apenas como um informe questionando o dossiê aprovado pelo próprio IEPHA e estendendo para mais de seis meses seu exame e até mesmo a propositura de um substitutivo, para que houvesse tempo de estimar os “impactos econômicos” do ato, procedimento nunca visto em qualquer ato de tombamento.
Nesta reunião, nós, conselheiros abaixo-assinados, mantivemos nosso posicionamento de tombamento imediato da Serra do Curral, mas a reunião terminou de forma abrupta e desrespeitosa a todos, sem ao menos registrar as proposições e votos dos conselheiros. Na sequência, como nos faculta o regimento do Conselho, solicitamos uma reunião extraordinária que deveria ser marcada imediatamente, mas até hoje não houve sequer resposta ao pleito, em evidente contradição com a norma vigente.
Face a estes fatos, denunciamos a gravidade das distorções promovidas pelo governo do Estado de Minas Gerais durante a tramitação do processo de tombamento da Serra do Curral e exigimos que:
- Seja, imediatamente, convocada reunião extraordinária com pauta única referente ao tombamento provisório da Serra do Curral;
- Seja, imediatamente, reconhecido que a Serra do Curral já está em condição de tombamento provisório, conforme reza a legislação brasileira e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça;
- Por esta razão, sejam suspensos todos os processos de licenciamento em curso que poderiam eventualmente afetá-la, direta ou indiretamente, incluindo-se o projeto Taquaril Mineração;
- A eventual recomposição do Conselho seja realizada de forma livre e transparente com a garantia de autonomia de escolha dos conselheiros pelas entidades que o compõem;
- Sejam evitadas quaisquer ações de diminuição do poder deliberativo e representativo do CONEP, posto que este é a instância maior de representatividade da sociedade nos processos de proteção do patrimônio cultural, direito difuso garantido pela Constituição Brasileira;
- Seja mantido o reconhecimento da alta qualidade técnica do dossiê de tombamento que subsidia o pedido de tombamento da Serra do Curral.
Belo Horizonte, 21 de março de 2022
Ângelo Adriano Faria de Assis
Bruno Braz Golgher
Daniel Silva Queiroga
Débora da Costa Queiroz
Flávio de Lemos Carsalade
Juliana Gonzaga Jayme
Luciana Teixeira de Andrade
Marcelina das Graças de Almeida
Maurício José Laguardia Campomori
Rachel de Sousa Vianna
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