A PEC 55 foi aprovada no dia 13 de dezembro no Senado Federal. O que ela vai representar para o futuro do país? O Mobiliza IPPUR divulga nota que mostra que ao priorizar uma agenda de congelamento dos gastos primários e reformas que diminuem os direitos dos trabalhadores, aposentados e pensionistas, o governo de Michel Temer opta por uma política de “austericídio seletivo”, com a garantia de uma elevada remuneração do capital rentista em detrimento de gastos com a população em geral. Isso irá gerar uma estrutura na qual o dinheiro dos trabalhadores é sistematicamente desviado via governo para as camadas mais ricas, seja por renúncia fiscal, seja por priorizar o pagamento de juros e amortização da dívida pública.
O Mobiliza IPPUR é um grupo formado por alunos, professores e técnicos do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional (IPPUR/UFRJ), criado para debater, refletir e lutar pela universidade pública diante de um contexto conservador da classe política brasileira.
A Rede INCT Observatório das Metrópoles apoia o Mobiliza IPPUR e os outros grupos e entidades que estão produzindo material crítico sobre a atual crise política do Brasil, e buscando soluções e modos de resistência diante das medidas conservadoras e de retrocesso que estão sendo implementados no país.
Nota do Grupo de Trabalho Austeridade e Crise Fiscal, do Mobiliza IPPUR/UFRJ:
As falácias do discurso do desequilíbrio das contas públicas e a austeridade fiscal seletiva.
Introdução
O diagnóstico elaborado pela equipe econômica do presidente Michel Temer apresenta um grave desequilíbrio nas contas públicas, que seria resultado do excesso de gastos dos governos anteriores. Dessa forma, segundo o discurso oficial, seria necessário um meio rígido de controle de gastos para recuperar a “confiança do mercado” e com isso retomar os investimentos da iniciativa privada e a criação de novos postos de trabalho no país. É a partir desse diagnóstico que essa mesma equipe econômica enviou para as casas legislativas federais uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que congela as despesas primárias do país pelos próximos 20 anos, conhecida como PEC 241 (Congresso Federal), PEC 55 (Senado Federal) ou PEC do Teto de Gastos. Por outro lado, diversos especialistas apontam que os gastos primários não são a maior fonte da dívida pública, e que o congelamento dos gastos nesses setores deve, ao contrário do que prega o atual governo, agravar o cenário de recessão econômica no longo prazo, ao custo da diminuição do acesso a direitos fundamentais e a elevadas taxas de desemprego. Ou seja, a PEC 55 deve causar grandes impactos negativos no acesso da maior parte da população a direitos fundamentais e causar pouco ou nenhum impacto positivo no controle da dívida pública e crescimento econômico.
Congelamento e retrocesso
O objetivo da PEC 55 é congelar os gastos primários, mas esse congelamento significa na prática um corte, visto que a taxa de crescimento populacional deve se manter em 0,8% nos próximos anos, o que significa a diminuição dos gastos públicos per capita. Sendo assim, se a população já não é bem atendida pelos serviços públicos, a situação vai piorar. O congelamento, na prática, inviabiliza uma série de políticas públicas, como ampliação ao acesso a educação e a saúde, que sequer acompanhará o crescimento populacional nos próximos cinco governos.
Fontes da dívida pública
O que causa a dívida pública não são os gastos primários (gastos com saúde, educação, assistência social, cultura, defesa nacional etc.), que serão os únicos congelados na recém-aprovada PEC 55. Essa parcela dos gastos é pouco expressiva, corresponde a apenas 0,9% do PIB do Brasil.
Mais do que o déficit primário, responsável por apenas 0,5% da dívida pública brasileira, suas principais fontes são:
1-) Majoritariamente, os juros administrados pelo Banco Central num regime de metas de inflação; isso significa que o Banco Central tem que fazer intervenções no mercado para manter essas taxas de juros extremamente elevadas, via emissão de títulos do Tesouro Nacional. A emissão desses títulos engrossa a dívida pública.
2-) A capitalização do tesouro para o BNDES. O tesouro nacional faz empréstimos ao BNDES, mas para fazer isso ele tem que captar recursos no mercado, e lança então títulos públicos a juros altos, atualmente 14%. Mas o BNDES devolve para a união uma taxa de juros muito menor que a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) em torno de 7,5% do PIB, o que cria um gasto fiscal.
3-) O controle das reservas internacionais pelo Banco Central. Toda vez que entram dólares no país o Banco Central tem que comprar esses dólares e esterilizar esse aumento da base monetária causada pelo ingresso de dólares no país. Ou seja, ele tem que captar reais e trocar pelos dólares. Essa operação também é afetada por um diferencial de juros, porque o Banco Central capta a juros altos (14%) e quando aplica as reservas, que é um ativo, recebe o retorno a uma taxa de juros próxima de zero.
Ou seja, os principais gastos orçamentários são provenientes das altas taxas de juros, resultado da atual política monetária. Com a PEC 55 o governo ajusta as despesas que vão atingir diretamente as necessidades da população, mas afeta pouco a dívida pública porque não altera a política monetária.
Educação
Com a restrição de gastos em educação, a tendência é a progressiva diminuição do acesso à universidade; seja porque as vagas ofertadas serão diminuídas, o que já vem sendo facilitado pelo atual governo por meio de medidas para desburocratizar a diminuição das vagas nos cursos universitários; seja pelo fim das políticas de permanência (ex.: restaurante universitário, alojamento, auxílio moradia, auxílio livro etc.) de estudantes nas universidades públicas, o que impossibilita a continuidade dos cursos aos estudantes de baixa renda; seja pelo fim da gratuidade do ensino superior público com a cobrança de taxas aos estudantes, medida proposta e parcialmente efetivada durante nos governos do presidente Fernando Henrique Cardoso e que volta à arena de discussão.
As medidas devem atingir primeiro os que têm maiores dificuldades de acessar a universidade e significará um retrocesso, principalmente diante dos recentes avanços nas políticas de ações afirmativas nas universidades, ampliação das vagas oferecidas e maior descentralização regional das IES. Os jovens com ensino superior ganham em média quatro vezes o que ganham os que fizeram apenas ensino fundamental e médio. As possibilidades de mobilidade social ascendente, dessa forma, serão limitadas com restrição do acesso à universidade.
As universidades são também responsáveis por 85% das pesquisas no Brasil. Por conseguinte, com a restrição dos recursos às universidades, o progresso tecnológico e desenvolvimento de ciência e tecnologia ficam comprometidos. Isso significará maior dificuldade para enfrentar desafios futuros, como a gestão de recursos naturais, abastecimento de energia, controle de epidemias, desenvolvimento de vacinas, etc. Significará também que possivelmente teremos que importar tecnologias e contratar pesquisas, o que tende a ser bem mais caro e, contraditoriamente, vai aumentar os gastos do governo, ao mesmo tempo em que coloca o país em uma situação mais acentuada de dependência de produtos externos.
Saúde
O SUS vem sofrendo golpes sistemáticos, com a abertura da assistência à saúde ao capital estrangeiro, pela Lei 13019/2014; a aprovação da PEC 451/2014, do então Deputado Federal e presidente da Câmara Eduardo Cunha; a Emenda Constitucional 86/2015; a proposta de “planos populares de saúde”; a PL das terceirizações e agora a PEC 55 (antiga 241), aprovada no Congresso.
Toda a população é beneficiária por políticas de saúde pública prescritas no SUS, como o sistema de vacinação e o controle epidemiológico. Os planos de saúde privados atuam, portanto, de forma complementar. Estes ainda recorrem ao SUS sistematicamente para realização de diversos procedimentos. Em 2010, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estimava que a dívida dos planos de saúde privados para com o SUS chegava a R$ 370 milhões.
A saúde sempre foi subfinanciada no Brasil, sendo que os investimentos na área são menores que a média do mundo com saúde e não correspondem ao previsto no estatuto legal do país. Hoje temos uma fila de mais de 14 mil pessoas à espera de uma cirurgia com atraso de um ano, como vai ser quando os gastos forem congelados e a população continuar crescendo a 0,8% ao ano? As pessoas não conseguirão ter amparo na saúde pública nem acesso à saúde via mercado, sobretudo em um cenário de altas taxas de desemprego e diminuição da renda média.
Trabalho
São também afetados pela política de austeridade fiscal todos os trabalhadores que foram beneficiados pela política de valorização do salário mínimo, incluindo não apenas os que de fato recebem um salário mínimo, mas todas as categorias que tem seus pisos salariais calculados com base no seu valor, como arquitetos, médicos, veterinários e engenheiros. Desde 2008, o valor do salário mínimo vem sendo reajustado a partir do seguinte cálculo: inflação do ano anterior mais o crescimento do PIB de dois anos atrás, sendo considerado zero quando o resultado do PIB for negativo. Com a aprovação da PEC do Teto de Gastos, o reajuste terá como base apenas a inflação, sem nenhum ganho real. Com essa medida, a situação desses trabalhadores se iguala à dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, desde 2015 (a partir do veto da então presidente Dilma) tem seus benefícios reajustados apenas pela inflação, sem ganho real. Segundo a Fundação Getúlio Vargas, se essa medida já estivesse valendo há 20 anos, o salário mínimo brasileiro seria de 400 reais. Ou seja, menos da metade do valor do salário mínimo de 2016, que é 880 reais. O que torna o salário mínimo oficial ou nominal ainda mais distante do salário mínimo necessário, que, segundo os cálculos do DIEESE, deveria ter ficado entre 3.716 e 4.016 no ano de 2016.
Estão também ameaçados todos os trabalhadores formais que são protegidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sobretudo os menos qualificados. Isso por que hoje tramita nas casas legislativas o Projeto de Lei da Terceirização (PL 4330), que amplia a terceirização à atividade-fim, submetendo os trabalhadores a um regime precarizado de trabalho. Segundo o DIEESE, o trabalhador terceirizado recebe 27% menos, concentram 70% dos acidentes de trabalho, trabalham em média 3 horas a mais por semana e estão sujeitos a uma elevada rotatividade com baixa proteção social. Além disso, ao contrário do discurso oficial, a terceirização também aumentaria o número de desempregados, visto que, com a intensificação do ritmo de trabalho, menos funcionários seriam necessários.
Previdência
O rombo da previdência é um discurso falso. O atual governo diz que existe um rombo que hoje é de 110 bilhões de reais, 25 bilhões a mais do que teria sido em 2015. Esse mesmo governo fez uma renúncia de receita de 283 bilhões de reais, sendo que só na receita da seguridade social essa renúncia foi de 153 bilhões de reais, o que indicaria superávit. É, portanto, contraditório o anúncio de déficit em um setor cuja renuncia foi duas vezes maior que o déficit anunciado para esse mesmo setor. Além disso, o governo acaba de aprovar a elevação da Desvinculação das Receitas da União (instrumento criado em 1997) de 20% para 30%, ou seja, hoje o governo pode se apropriar de receitas que estavam constitucionalmente vinculadas a gastos com a seguridade social e gastá-las em outras despesas que escolher, inclusive com o pagamento de juros. O governo só pode estar mostrando que está sobrando dinheiro nesse setor, ou que ele mesmo está provocando o déficit quando retira recursos da área da seguridade social. O governo está renunciando 153 bilhões de reais; aumentando a alíquota de desvinculação, que retira 120 bilhões anuais da seguridade; e dizendo que há um rombo de 85 bilhões.
Quatro setores se interessam pela Reforma da Previdência. Em primeiro lugar os bancos, porque cada vez que o governo anuncia uma reforma nesse setor, isso gera uma desconfiança sobre a previdência pública e as carteiras dos fundos de previdência dos bancos se valorizam. Em segundo lugar os proprietários de títulos públicos – que são os próprios bancos, o capital estrangeiro, os fundos de pensão e as famílias de alta renda – porque quando o governo anuncia uma reforma na previdência ele sinaliza para esses agentes que sua prioridade é garantir, com o aumento da arrecadação via cortes na seguridade social, o pagamento dos elevados juros sobre esses títulos. Ou seja, a compressão de gastos sinaliza valorização dos títulos porque indica a disposição do governo, a custo das políticas sociais, em honrar o pagamento dos juros. Um dado importante é que, no ano passado, o governo gastou 501 bilhões de reais com o pagamento de juros, o que equivale a 8,5% do PIB, uma parcela expressiva, que, no entanto, não remunerou mais do que 75 mil pessoas em todo o país, possuidoras de títulos públicos. Os 29 milhões de pessoas vinculados à previdência social se beneficiaram de apenas 583 bilhões de reais empregados na previdência pública. O terceiro e o quarto grupo são determinados setores da burocracia pública e os congressistas, que jogam com os lobistas dos demais setores citados e auferem ganhos extras em esquema de corrupção para elaborar e aprovar essas legislações que ferem os direitos constitucionais da maior parte da população, em favor dos bancos e de interesses financeiros.
Hoje temos uma estrutura de previdência solidária, onde a remuneração dos aposentados não é proveniente do que elas pagaram durante a vida, mas vai depender da capacidade de contribuição dos trabalhadores ativos. Nenhum trabalhador vai ganhar menos que um salário mínimo e se ele contribuiu mais, vai ganhar mais que um salário. Com a atual proposta de Reforma da Previdência o governo pretende desvincular aposentadorias e pensões do salário mínimo, o que significa que os trabalhadores estão arriscados a ganhar menos do que isso ao se aposentarem. O governo também está propondo aumentar a idade de acesso ao benefício alegando que a população brasileira está envelhecendo. Embora, de fato, tenhamos uma taxa de natalidade reduzida atualmente, o discurso de que “estamos envelhecendo” leva a uma falsa percepção. Indicadores sinalizam que até 2030 viveremos o crescimento e auge da população economicamente ativa (PEA) no Brasil, o que quer dizer que daqui a pouco menos de 20 anos a maior parte da população brasileira estará apta ao mercado de trabalho, sendo bem menor o número de dependentes nos dois extremos da pirâmide etária, ou seja, crianças e idosos. Sendo assim, esse é o momento histórico de realizar investimentos públicos e sociais no sentido de garantir essa população que estará economicamente ativa em 2030 encontre vagas formais num mercado de trabalho aquecido pelo crescimento econômico, contribuindo para a previdência, e, portanto, para o sistema de seguridade social. Quando o governo congela os gastos públicos afetando saúde, educação e a valorização do salário mínimo, ele está prejudicando a formação dessa PEA e reforçando a recessão econômica: serão menos trabalhadores capacitados num mercado de trabalho informal e precarizado, o que gera menos receitas de volta ao Estado.
Além disso, o governo comete uma grande injustiça quando considera uma expectativa de vida média de 75 anos no Brasil e propõe idade mínima de 65 anos para as aposentadorias, pois a realidade nacional é extremamente heterogênea. A expectativa média do brasileiro é de 75 anos, mas no Maranhão, Piauí e Alagoas, por exemplo, gira em torno dos 65 anos. Isso significa dizer que, ao se estabelecer a idade mínima, a população de diversas regiões do país, que hoje não vive muito mais do que 65 anos, nunca vai chegar a se aposentar. O governo ainda equipara todas as condições de aposentadoria entre homens e mulheres, desconsiderando as condições desiguais de remuneração, empregabilidade, proteção social e carga horária de trabalho, tanto na jornada formal como doméstico.
Quem paga a conta?
Ao priorizar uma agenda de congelamento dos gastos primários e reformas que diminuem os direitos dos trabalhadores, aposentados e pensionistas, o governo opta por uma política de austericídio seletivo, com a garantia de uma elevada remuneração do capital rentista em detrimento de gastos com a população em geral. Somado a isso, não há qualquer proposta de alteração da estrutura tributária do país, notoriamente regressiva e desigual, pois sobretaxa as camadas mais pobres via consumo e subtaxa ou isenta os mais ricos de taxas consolidadas nos países ditos desenvolvidos, como os impostos sobre renda, patrimônio, transmissão e dividendos. Isso gera uma estrutura onde o dinheiro dos trabalhadores é sistematicamente desviado via governo para as camadas mais ricas, seja por renuncia fiscal, seja por priorizar o pagamento de juros e amortização da dívida pública.
O imposto sobre a renda da pessoa física no Brasil tem como alíquota máxima (27,5%), que não apenas está num patamar abaixo dos padrões internacionais, como permite uma ampla gama de deduções no seu pagamento, seguindo uma lógica distinta da tributação sobre o consumo. De modo mais geral todos aqueles impostos praticados sobre a propriedade no país (ITR, IPTU, ITCND, IPVA etc.) tem baixo grau de progressividade. Os herdeiros também estão sujeitos a alíquotas de impostos desalinhadas com os padrões internacionais, com baixo grau de progressividade e potencial pouco explorado. Hoje, por exemplo, a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação varia entre os estados da União, que cobram entre 1% e 8% pela transmissão. Em outros países, as alíquotas médias praticadas são, por exemplo, 29% nos EUA e 13% no Chile. Por fim, os acionistas que tem a sua renda composta pelos dividendos distribuídos pelas empresas são poupados de qualquer tributação, o que segundo estudos recentes poderia gerar uma receita adicional entre 43 e 58 bilhões de reais.
O congelamento dos gastos primários proposto pela PEC 55 se mostra ineficiente no controle da dívida pública, justamente por não ser o fator com maior peso na sua formação. Para além da seletividade social de tais medidas, ela também apresenta limites no que tange a recuperação da atividade econômica do país, podendo ter consequências opostas às prometidas. Em momentos de recessão, o governo deve adotar políticas anticíclicas, ou seja, a recuperação da economia deve se apoiar no aumento dos gastos públicos, porém o governo atual opta por cortes no gasto público que induzem a redução do crescimento, provocando novas quedas de arrecadação, exigindo assim novos cortes. Sem uma decisão do governo por uma política anti-cíclica, em um momento onde há um alto índice de desemprego e a população precisa do amparo do poder público, o governo resolve puxar o tapete, o povo desempregado ou mal remunerado terá seus direitos retirados e dependerá das suas próprias forças. Isso provoca uma grande assimetria na sociedade, pois uma parcela gigantesca da sociedade está sendo comprimida nos seus direitos e na sua renda para que os rentistas de diversos setores, que não são mais do que 75 mil pessoas no Brasil, sejam beneficiados com gastos sem limites.
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