A concessão de benefícios fiscais está no centro dos debates sobre a falência do Rio de Janeiro em 2016, cercada por denúncias de ilegalidades, injustiças e negligências. Documentos obtidos pela Agência Públicaconfirmam que os descontos cedidos a empresas desempenharam um papel-chave no caos financeiro do estado. Em um desses documentos, os auditores estaduais afirmam: “O assunto precisa ser enfrentado de forma radical. O ajuste das finanças estaduais passa pela reavaliação a fundo das renúncias tributárias”.
O estudo, disponibilizado pela Pública na íntegra, é assinado por um grupo de auditores fiscais da Receita do Estado do Rio de Janeiro que se identifica como Observatório dos Benefícios. Nele, os auditores fazem coro com o Ministério Público (MP), o Tribunal de Contas e organizações da sociedade civil na demanda por mais transparência e revisão das isenções, intensificadas especialmente a partir do segundo governo de Sérgio Cabral.
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Desconto bilionário concedido a empresas é fator-chave no rombo do Rio
por Adriano Belisário, André Duchiade, da Agência Pública
Segundo o governo do estado do Rio, o déficit orçamentário em 2016 deve ser de R$ 17,5 bilhões. Diversos fatores confluem para essa diferença entre o que entrou e o que saiu do caixa, como a queda no preço do barril do petróleo. A dívida do estado com a União é acusada de ser obscura e de ter juros excessivos (leia matéria Auditoria Cidadã prepara estudo sobre dívida do Rio). O economista Mauro Osório, coordenador do Observatório de Estudos sobre o Rio de Janeiro, da UFRJ, aponta ainda “a estrutura produtiva oca” e a “paralisação econômica nacional devido à crise política” como fatores relevantes.
Dentre esses fatores, as isenções se destacam não apenas por ainda serem defendidas pelo governo do estado do Rio (em outubro, Pezão disse à Federação das Indústrias do Estado do Rio que, “enquanto for governador, dará investimentos”): elas são apontadas pelo Observatório dos Benefícios como “a principal política tributária nos últimos 15 anos” e não dão sinais de que irão arrefecer.
De 2007 para 2015, as isenções reconhecidas pelo governo saltaram de 13% para 29% da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Mesmo com a crise, em 2017, quando completará uma década no comando do estado, o governo peemedebista prevê uma renúncia ainda maior que a deste ano, chegando a R$ 9,1 bilhões.
As isenções fiscais concedidas pelo estado do Rio foram intensificadas no governo do ex-governador Sérgio Cabral, preso pela Operação Lava Jato (Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil)
Para o Ministério Público que investiga “irregularidades no acompanhamento e avaliação dos incentivos fiscais estaduais”, não há dúvidas de que diversas renúncias ilegais de receitas são a principal razão para a crise econômica do governo. Outros, como o economista Thiago Marques, consultor do Fórum Popular do Orçamento, afirmam que o governo do estado “confundiu incentivos com benefícios indiscriminados, sem nenhum critério”. O relatório do Observatório dos Benefícios diz ainda que, devido às isenções, o Tesouro estadual se tornou “dependente dos efeitos anabolizantes das receitas extraordinárias do petróleo e do gás”. O governo discorda. E as polêmicas começam já nos valores em questão.
Não há dados exatos – apenas aproximações – sobre os benefícios fiscais de ICMS, apesar de este ser a principal receita dos governos estaduais. O sistema oficial para registro dos benefícios (Documento de Utilização de Benefícios de ICMS – DUB-ICMS) é baseado totalmente na autodeclaração dos beneficiados. O governo estadual não revisa ou fiscaliza as informações.
“É como o Imposto de Renda sem a malha fina. A Receita cruza os dados depois da declaração, o DUB não”, explica o promotor Vinicius Leal Cavalleiro, que move ação civil pública contra o governo do Estado. “A isenção fiscal é prevista na lei, mas a forma que ela é tratada no Rio de Janeiro é ilegal. E vem causando seríssimas alterações na arrecadação do estado. Na casa das dezenas de bilhões reais. O que está sendo feito com o erário fluminense por conta da isenção fiscal é um total escárnio”, critica.
Infográfico: http://public.tableau.com/shared/WMKKBXZ8B?:toolbar=no&:display_count=yes
Entre 2007 e 2015, foram registrados no DUB-ICMS R$ 185 bilhões em benefícios fiscais. No entanto, segundo a Secretaria de Fazenda, R$ 138 bilhões não significaram uma perda efetiva de arrecadação. Restariam R$ 47 bilhões que de fato deixaram de entrar para os cofres públicos. A diferença se deve à noção de “renúncia de receita” adotada.
O Executivo recorre ao entendimento da Receita Federal, que exclui casos em que há suspensões temporárias do benefício ou transferência da obrigatoriedade do pagamento do imposto. Já o Tribunal de Contas e o MP citam a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como outras normas legais com interpretações menos restritivas. O MP pontua ainda que, diante da controvérsia, o “Estado do Rio de Janeiro, diante dela, optou por adotar o posicionamento menos protetivo de suas próprias receitas”.
Seja qual for o método, alguns bilhões ainda ficam de fora de ambas as contas. É o caso dos benefícios concedidos para empresas por meio do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado (Fundes). “Seria como o BNDES do estado. Mas o fundo jamais emprestou nem um centavo a qualquer empresa. Todos os apoios foram feitos por meio de tratamento tributário diferenciado”, explica Cavalleiro.
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