O Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia (INCT) Observatório das Metrópoles manifesta sua posição em defesa do patrimônio comunitário, econômico e ambiental da sociedade brasileira que representam os terrenos de marinha, ameaçados pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3 de 2022, de relatoria do Senador Flávio Bolsonaro.
A referida PEC cria condições para que esse patrimônio seja destruído, na medida em que pode extinguir o instituto dos terrenos de marinha, possibilitando a sua entrega gratuita ao interesse privado, sem nenhuma contrapartida ao interesse coletivo quanto ao uso e ocupação desta parte do território nacional.
A existência do instituto dos terrenos de marinha vem sendo mantida desde as primeiras leis criadas após o Brasil conquistar a sua soberania como Nação, momento em que esses territórios foram constituídos como domínio da União. Se em sua origem tal regulação tinha fins militares, ao longo da história do nosso desenvolvimento se transformou em instrumento de fundamental importância na garantia do interesse público no uso e ocupação da faixa costeira das cidades brasileiras. Com efeito, tem servido como ferramenta para a proteção dos territórios das comunidades caiçaras, por meio do Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS), para a construção de conjuntos habitacionais populares, para a garantia da moradia de ocupações de interesse social por meio da regularização fundiária, para a salvaguarda do livre acesso às praias e para a proteção ambiental de mangues e restingas, entre outras áreas sensíveis.
Além disso, é um instrumento que possibilita a indução e a viabilização do nosso desenvolvimento econômico por parte da União, como atestam a presença de grandes equipamentos e empresas que operam as estratégicas estruturas portuárias do país, desde que as atividades logísticas estejam de acordo com a legislação ambiental.
Vale enfatizar que a lei já permite a instalação de empresas ou residências privadas nos terrenos de marinha e acrescidos, por meio do aforamento ou da inscrição de ocupação, compatibilizando o interesse privado com o controle ambiental e a geração de receitas públicas para os investimentos sociais da União e dos Municípios.
Em razão destas considerações, o INCT Observatório das Metrópoles solicita a suspensão da tramitação da proposta de PEC 3/2022!
Vote “Não” na Consulta Pública disponível no site do Senado.
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