Vila Vicentina resiste na batalha para regulamentação das ZEIS

A equipe do Laboratório de Estudos de Habitação (LEHAB/UFC) produziu uma reportagem sobre a história da Vila Vicentina, em Fortaleza, que há mais de um ano vem lutando contra tentativas de remoção. De acordo com o texto, a comunidade dispõe hoje de duas frentes de luta para se manter no local. A primeira é a regulamentação da Vila Vicentina enquanto ZEIS do tipo 1; a outra é o processo de tombamento da vila.

A reportagem “Após mais de um ano da tentativa de remoção, a Vila Vicentina resiste na batalha para regulamentação das ZEIS” é assinado Aline Medeiros, estudante do Curso de Comunicação Social da UFC e bolsista do LEHAB/UFC.

O laboratório coordenado pelo profº Renato Pequeno integra a Rede Nacional INCT Observatório das Metrópoles, e vem desenvolvendo um trabalho relevante de monitoramento local sobre o direito à cidade e o processo de mercantilização urbana presente na região metropolitana de Fortaleza.

Um dos produtos desse monitoramento do LEHAB foi em parceria com o Coletivo Nigéria que resultou na produção da websérie documental “Cartas Urbanas”. O projeto foi gravado em diferentes territórios da capital cearense e parte de cartas de moradores de comunidades como Trilhos, Grande Bom Jardim e Serviluz para propor uma análise crítica sobre as disparidades sociais e a luta pelo direito à cidade. Temas como irregularidade fundiária, falta de acesso a serviços básicos e ausência de políticas públicas que historicamente assolam a periferia das cidades brasileiras.

Após mais de um ano da tentativa de remoção, a Vila Vicentina resiste na batalha para regulamentação das ZEIS

A Vila Vicentina da Estância resiste no bairro Dionísio Torres. O lugar abriga 45 famílias, sobretudo idosos e viúvas, entre a rua Nunes Valente e a avenida Antônio Sales. Mais de um ano se passou desde a tentativa de reintegração de posse, com a demolição de três casas e a intervenção em outras cinco, motivada pela suposta venda do terreno entre a Sociedade São Vicente de Paula e a construtora BSPAR. A comunidade, hoje, dispõe de duas frentes de luta para se manter no local. A primeira é a regulamentação da Vila Vicentina enquanto ZEIS do tipo 1, a outra é o processo de tombamento da vila.

A ZEIS Dionísio Torres, como é chamada a Vila Vicentina, abarca todo o quadrilátero. ZEIS é a sigla para Zona Especial de Interesse Social. Esta corresponde a um tipo de zoneamento urbano e demanda um tratamento especial e prioritário. Prioridade, principalmente, a respeito de investimentos. Conforme o relatório feito pelo Comitê Intersetorial e Comunitário das ZEIS, com elas, pretende-se facilitar a regularização fundiária e a urbanização de assentamentos precários. As ZEIS são um instrumento nacionalmente previsto no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001.

De acordo com a lei, elas devem estar previstas no Plano Diretor Participativo das cidades. Para Valéria Pinheiro, pesquisadora do Lehab, Fortaleza está muito atrasada com a previsão desse instrumento. Isso porque apenas em 2009, com a construção do Plano Diretor Participativo, se conseguiu inserir as ZEIS. “É preciso que se diga que a previsão das ZEIS foi fruto de muita luta, muito processo de discussão dentro do Fórum de Reforma Urbana”, afirma Valéria. No entanto, o Plano Diretor Participativo não detalha a efetivação do instrumento, trazendo que é necessário outra lei para regulamentá-lo, e detalhando, dentre outras coisas, o Plano Integrado de Regularização Fundiária, PIRF.

Então, a sociedade civil conseguiu que a prefeitura instituísse um Comitê Interdisciplinar de Regulamentação da ZEIS. Após um ano e meio de trabalhos, o Relatório da ZEIS foi entregue ao prefeito Roberto Cláudio. Em 2016, “o tal do Comitê virou uma Comissão”, como conta a pesquisadora, e passaram a discutir a legislação regulamentadora das Zonas Especiais de Interesse Social, terminando em setembro do ano passado. “Conseguimos avançar nesse sentido, com as propostas que foram entregues ao prefeito, agora como propostas de Projeto de Lei a serem votados na Câmara e outros documentos a serem encaminhados para sua concretização”, relata.

De acordo com o Plano Diretor Participativo de Fortaleza, existem três tipos de Zonas Especiais de Interesse Social. O Relatório das ZEIS especifica as características de cada uma. As de tipo 1 são de Ocupação, nas quais predominam assentamentos irregulares com ocupações desordenadas. As de tipo 2 são denominadas ZEIS de Conjunto, assim, são compostas por loteamentos clandestinos ou irregulares e conjuntos habitacionais. Já as de tipo 3 são formadas por áreas dotadas de infraestrutura, com concentração de terrenos não edificados ou imóveis subutilizados ou não utilizados, devendo ser destinadas à implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social.

Conforme explica Valéria Pinheiro, a Vila Vicentina entrou na lei do Plano Diretor como ZEIS do tipo 1. Isto porque se trata de um assentamento precário e é ameaçada de remoção, “não necessariamente é uma característica crucial das ZEIS, mas é uma característica importante, porque serve para garantir a presença daquelas pessoas ali”, afirma. Nesse caso, os moradores não tinham conhecimento do local como uma zona especial. Apenas após o Lehab as informar, que a comunidade começou a se mobilizar, se organizar e participar da Frente de Luta por Moradia. Por isso, conseguiu, posteriormente, se tornar uma das 10 ZEIS prioritárias a serem implementadas em Fortaleza, tendo sido isto deliberado na comissão das ZEIS.

Leia a reportagem completa no site do LEHAB/UFC.

 

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