Transporte público como um direito social constitucional

O Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU) divulga mais um artigo visando contribuir com o debate em torno de uma nova agenda para as cidades, tendo em vista as eleições presidenciais, para os governos dos estados e para o Distrito Federal, e também a necessidade de construção de uma nova plataforma articuladora das forças democráticas e progressistas, frente aos retrocessos políticos e sociais que o país vem atravessando, com o crescente avanço das ideias neoliberais. Neste artigo, assinado por Getúlio Vargas Júnior e Nazareno Stanislau Affonso o tema é mobilidade urbana.

Priorizar a mobilidade sustentável e a paz no trânsito é garantir transporte como direito social, qualidade de vida, ambiente saudável e fomentar o desenvolvimento econômico!

Getúlio Vargas Júnior

Nazareno Stanislau Affonso

Temos feito diversos debates entre os atores que compõe o Instituto MDT sobre a pauta da mobilidade urbana neste período e constatamos que a mobilidade urbana avançou com a conquista da Política Nacional da Mobilidade Urbana (PNMU), Lei nº 12.587/2012 e com a aprovação de Emenda Constitucional transformando o transporte como direito social. Infelizmente, isto ainda não se traduziu em prioridade para os investimentos em transporte público e na priorização do uso do sistema viário para o transporte público, pedestres, ciclistas, e para a promoção da Paz no Trânsito.

Cabe destacar que não enxergamos a política de mobilidade urbana desassociada da política nacional de desenvolvimento urbano. Cada vez mais devem ser debatidos de forma integrada as questões de moradia, regularização, saneamento e mobilidade urbana. Portanto, entendemos o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano como instrumento desta integração e da transformação de políticas de Governo em Políticas de Estado.

Vivemos um momento de profunda crise em nosso país, em diversas dimensões: econômica, política e social. Muitos desafios se apresentam para a nossa sociedade e fica clara a necessidade urgente de se ver a mobilidade urbana como questão central do Estado e da sociedade, abordando de forma integrada seu impacto econômico, ambiental e social, destacando sua importância no desenvolvimento e na garantia de qualidade de vida das pessoas.

É importante destacar que, neste contexto, o investimento em transporte coletivo é uma alternativa para o desenvolvimento econômico. Nos Estados Unidos, estudos apontam que para cada US$ 1 investido em mobilidade urbana, retornam US$ 6 para a economia. É importante destacar também, que o sistema de mobilidade das principais cidades do mundo tem algum tipo de subsídio.

As estações metroferroviárias, se transformaram em locais para a integração com outros modos de transporte e atualmente são utilizadas para diminuir o custo das passagens e melhorar a vida nas cidades, se transformando em novas centralidades com pontos comerciais, escolas, postos de saúde, habitações, escritórios etc.

Uma questão importante, principalmente nas grandes cidades, é o excesso de tempo gasto pelas pessoas durante seus deslocamentos no trânsito. Este é um grande prejuízo para nossa economia e há estimativas que apontam impacto de 3% do PIB do Brasil. Outro Um aspecto é que nem só com altos investimentos podemos avançar na mobilidade urbana. Medidas que integrem, racionalizem, deem acesso à informação e qualifiquem os sistemas de transporte, quando associadas a medidas que garantam aumento da velocidade e frequência do sistema, como faixas exclusivas de ônibus, podem dar resultados significativos e garantir menor tempo dentro do sistema, aumentando a qualidade de vida, diminuindo a poluição e custos de operação do transporte coletivo.

Em tempos de crise política e econômica é necessário que a sociedade lute para a continuidade da implantação dos projetos estruturantes, de modo que não sejam paralisados e para que os empreendimentos implantados não sofram retrocessos. É preciso manter prioridade aos metrôs e trens urbanos, aos sistemas de VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) monotrilhos e aos corredores exclusivos de ônibus, sistemas BRT (Transporte Rápido por Ônibus e faixas exclusivas e que esses equipamentos sejam integrados a redes cicloviárias e de calçadas acessíveis.

Por outro lado, é necessário que o Estado Brasileiro se reorganize de forma interfederativa para cumprir a determinação constitucional de prover o transporte público como direito social e serviço essencial constituindo um Sistema Único da Mobilidade Urbana Sustentável (SUM), nos moldes dos Sistemas Únicos da Saúde (SUS) e da Assistência Social (SUAS).

Deve ser dada, também, prioridade para o Plano Global para a Década de Ação pela Segurança no Trânsito 2011-2020, que visa à redução de 50% do número de mortos e feridos com sequelas graves e incapacitantes resultantes de ocorrências de trânsito.  E internalizar também as recomendações da 2ª Conferência Global de Alto Nível sobre Segurança no Trânsito, consubstanciadas na Carta de Brasília, que firmou o compromisso internacional de ênfase para a importância do transporte público como forma de aprimoramento da segurança no trânsito.

Neste sentido, o Instituto do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos propõe para a sociedade e em especial que os candidatos a Presidente da República, Governadores, Senadores, Deputados Federais e Estaduais se comprometam a cumprir o estabelecido na Política Nacional de Mobilidade Urbana e na Constituição, incluindo as seguintes propostas em seus programas de governo:

  1. Criar o Sistema Único da Mobilidade Urbana Sustentável (SUM) que estruture a gestão operacional e financeira da mobilidade urbana, abrangendo os três níveis de Governo e da sociedade civil, integrada com as políticas de desenvolvimento urbano, com objetivo de assegurar aos cidadãos que o TRANSPORTE PÚBLICO seja, de fato, um DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONAL;
  2. Cumprir a Política Nacional da Mobilidade Urbana (PNMU), de forma a garantir que os investimentos em mobilidade urbana e em vias públicas, incluindo os viadutos, sejam, prioritariamente, destinados aos pedestres, metrôs, trens, monotrilhos, sistemas de VLTs e BRTs, ônibus e bicicletas e que estes sejam os eixos principais de investimento nos Planos de Mobilidade;
  3. Cumprir as recomendações do Acordo de Paris para o Clima, da Agenda 2030, e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), para que integrem as agendas de lutas das Organizações da Sociedade Civil e dos Governos, bem como cumprir, em todos os níveis de Governo, as determinações do Plano Global para a Década de Ação pela Segurança no Trânsito 2011-2020 e da Carta de Brasília aprovada na 2ª Conferência Global de Alto Nível sobre Segurança no Trânsito, para a redução de 50% do número de mortos e feridos com sequelas graves e incapacitantes no trânsito até 2020 e cumprir ainda o compromisso internacional pela priorização do uso do transporte público como forma de aprimoramento da segurança no trânsito;
  4. Promover a racionalização e melhoria da mobilidade com investimentos nos sistemas estruturadores: metrô, trens urbanos, monotrilhos sistemas de VLTs e BRTs e sua integração com as bicicletas, calçadas acessíveis e bilhetagem eletrônica temporal (“bilhete único”) e o serviço de ônibus convencional qualificado e racionalizado;
  5. Garantir qualidade nos serviços convencionais de ônibus, com o apoio de recursos federais e estaduais, para que a frota tenha piso baixo, câmbio automático e usem fontes de energia que não emitam poluentes que prejudiquem a qualidade do ar ou gases de efeito estufa;
  6. Apoiar, com recursos extras tarifários, as experiências de barateamento das tarifas, passe livre e outras ações que promovam a sustentabilidade econômica e conquista de qualidade para o serviço, a universalização do acesso à mobilidade urbana e o direito à cidade;
  7. Promover o controle social dos investimentos em sistemas estruturais de transportes públicos, integrados, racionalizados, com calçadas acessíveis, rede cicloviária e estacionamentos, acompanhados do barateamento das tarifas em todo território nacional, para finalmente transformar a “rua dos carros” em “rua das pessoas”, com a Mobilidade da Paz.

Estas medidas constituem um lastro básico para que se veja a mobilidade urbana como prioridade nas cidades, garantindo a integração, na prática, das políticas urbanas! Muito tem que ser feito, mas os primeiros passos devem ser dados!

 

 

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