Crédito: ALERJ
Por Luciana Alencar Ximenes e Thais Velasco
04 de julho de 2019
No dia 26 de junho, foi realizada na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) uma importante audiência pública dedicada à política estadual de moradia. Esta audiência foi fruto de uma forte articulação entre os movimentos de luta por moradia e pelo acesso à terra que têm buscado fortalecer este debate na agenda pública e de mobilizações populares. A convocação da audiência foi feita de forma conjunta por três comissões: Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Comissão de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários e Comissão Especial da Região Metropolitana. O Observatório das Metrópoles¹ participou da construção da audiência, apoiando a mobilização de militantes de movimentos sociais e integrando a mesa de abertura.
Com o plenário da ALERJ lotado pelos diversos movimentos sociais, a audiência teve como ponto central a denúncia do desmonte da política habitacional no Estado do Rio de Janeiro e a defesa do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS). Em sua fala, Adauto Cardoso, representando o Observatório das Metrópoles (IPPUR/UFRJ), ressaltou a importância da UFRJ como universidade pública que vem sofrendo sucessivos ataques e desmontes; destacou o papel do Governo do Estado na promoção do direito à moradia digna por meio de políticas públicas estruturadas; o necessário controle popular sobre os recursos públicos destinados às políticas habitacionais e a importância de se resgatar o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social. Este plano é um importante ponto de partida para a definição de ações prioritárias nesta área.
Como representação dos movimentos sociais, Maria de Lourdes Fonseca, a Lurdinha, da coordenação do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM), apresentou a Carta de Defesa do Sistema de Habitação de Interesse Social elaborada pelos Movimentos Populares de Luta pela Reforma Urbana, os Movimentos de Favelas e apoiadores comprometidos com a pauta da moradia digna. Em sua fala, foi reforçada a necessidade de fortalecimento dos fundos públicos destinados à habitação de interesse social (Nacional, Estaduais e Municipais) e dos seus conselhos gestores, garantindo a gestão democrática desses recursos. Esses fundos são essenciais para que seja montada uma política pública continuada, que transponha os limites dos ciclos políticos e das políticas de governo.
Crédito: Luciana Ximenes
A Defensora Pública Maria Júlia Miranda, coordenadora do Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (NUTH) reforçou a necessidade de que sejam instituídas políticas públicas para garantia do direito à moradia. A partir de levantamentos do NUTH, atualmente mais de sete mil famílias recebem “aluguel social” pago pelo Governo do Estado, sendo essa uma solução que deve ser entendida como paliativa para as demandas habitacionais do estado. Em contraponto, há anos o poder executivo não vem realizando os repasses integrais dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para o FEHIS (em cumprimento à Lei 4.962/06, que correspondem a 5% da arrecadação do fundo), situação já denunciada em outros momentos de debate. Como apontado na fala de lideranças populares durante a audiência pública, ao não cumprir os repasses obrigatórios por lei para este fundo, o Governo do Estado vem dando um calote na população que demanda por políticas habitacionais no Rio de Janeiro.
Confira no vídeo da TV ALERJ o resumo da audiência e as entrevistas com os membros da mesa de abertura, incluindo Adauto Cardoso do Observatório das Metrópoles:
O Observatório das Metrópoles apoia a luta por moradia e pelo acesso à terra, reafirmando a importância do comprometimento da universidade com a produção de conhecimentos socialmente referenciados. Os pesquisadores do núcleo Rio de Janeiro estão acompanhando os desdobramentos dessa audiência e demais articulações que apoiem a efetivação de uma política habitacional do Estado do Rio de Janeiro. Compartilhamos aqui a Carta de Defesa do Sistema de Habitação de Interesse Social:
CARTA EM DEFESA DO SISTEMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
A luta dos Movimentos pela Reforma Urbana nasceu centrada na defesa da terra e da desmercantilização de bens e serviços essenciais ao desenvolvimento da vida, sendo a moradia digna seu elemento central.
Compreendendo a moradia como um Direito humano e social, conforme estabelecido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e a nossa Constituição Federal, cabe ao Estado garantir que todo cidadão tenha acesso a este direito. Contudo, sabemos que este vem sendo negligenciado pelas três esferas de poder, em todos os níveis da federação.
No Rio de Janeiro, a negação do Direito à moradia é alarmante. Segundo as pesquisas recentes, o déficit habitacional no Estado representa quase meio milhão de domicílios. Nos últimos anos esta situação intensificou-se, pois a política habitacional resumiu-se praticamente à produção de milhares de unidades em áreas periféricas e sem infraestrutura. Além disso, vivemos uma política sistemática de remoções desde a realização dos megaeventos e que se perpetua no discurso criminalizador de favelas como “áreas de risco”, que volta à cena a cada chuva, sem falar no custo para se viver nas grandes cidades fluminenses, um dos mais altos do país.
Enquanto a especulação cresce e o mercado imobiliário é protagonista dos programas habitacionais, deixa-se à margem aqueles que vivem por necessidade em áreas de risco, por falta de condições de adquirir um imóvel ou sequer conseguir pagar o aluguel caro, inclusive nas áreas de favelas. Por exemplo, milhares de famílias seguem há anos recebendo aluguel social sem a menor perspectiva de uma solução definitiva para a falta de acesso a uma moradia digna.
Com o desmonte da política para a moradia popular em todos os níveis, torna-se ainda mais necessário refletirmos sobre o papel do Governo do Estado que, conforme definido pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, deve atuar como articulador das ações do setor habitacional no âmbito do seu território, promovendo a integração dos planos habitacionais dos Municípios aos planos de desenvolvimento regional.
A Lei Federal nº 11.124/2005, a primeira lei de iniciativa popular, dispõe sobre o SNHIS e determina que os Estados devem constituir fundos com dotação orçamentária própria, destinados a implementar a Política de Habitação de Interesse Social. Foi nesse contexto que, no Rio de Janeiro, foi criado o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS, instituído pela Lei 4.962/2006, tendo como sua principal receita 10% dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECP (Lei 4.056/2002).
No entanto, segundo os últimos relatórios do TCE-RJ que indicam a reprovação das contas do Governo, o poder executivo não vem realizando a transferência financeira integral dos recursos oriundos do FECP em favor do FEHIS, aplicando cerca de somente 10% do que preconiza a Lei. Ou seja, os recursos que deveriam ser aplicados na política habitacional estão sendo desviados sistematicamente para outros fins, contrariando as determinações legais que não permitem a desvinculação desta verba. Desta forma, o TCE determinou que seja feito o ressarcimento dos recursos, a fim de sanar o montante devido ao Fundo que, atualmente, soma mais de um bilhão de reais (Processo nº 101.949-1/19).
Cabe ressaltar que quase a totalidade dos recursos utilizados do FEHIS foram destinados apenas ao pagamento de Aluguel Social, devido a uma ação judicial promovida pela Defensoria Pública. Enquanto isso, milhares de famílias no Rio de Janeiro seguem sem casa ou morando em condições precárias, ao passo que a política habitacional permanece estacionada e sem controle social.
Conforme define tanto a Lei Federal quanto o dispositivo estadual, a administração dos recursos do fundo deve ser feita por meio de um conselho gestor, que contemple a participação de entidades públicas e segmentos da sociedade civil. Entretanto, contrariando a Lei, o Governo do Estado vem há alguns anos utilizando parte da verba do FEHIS a revelia, sem convocar as reuniões e eleições para novos membros do conselho.
Diante deste diagnóstico, os Movimentos Populares de luta pela Reforma Urbana, os Movimentos de Favelas e apoiadores comprometidos com a pauta da Moradia Digna, colocam-se à disposição para a construção de uma política pública que assegure efetivamente este direito. Nesse sentido, gostaríamos de contribuir com as seguintes propostas:
- Construção do Sistema Estadual para Habitação de Interesse Social;
- Convocação da Conferência Estadual das Cidades e eleição do Conselho Estadual das Cidades;
- Devido à urgência da reativação do Conselho Gestor do FEHIS, propomos a convocação imediata da Conferência Estadual de Habitação para eleição dos membros da sociedade civil, respeitando a paridade entre os membros da sociedade civil e do poder público;
- Seguindo determinação do TCE, sugerimos a criação de uma conta específica para repassar os recursos devidos ao FEHIS;
- Retorno dos 10% dos recursos do FECP ao FEHIS;
- Proposta de Emenda Constitucional para vinculação de uma fonte de recurso perene para a Política Estadual de HIS com gestão do FEHIS: mínimo de 1% do produto da arrecadação dos impostos conforme colocado na PEC federal da Moradia (285/2008);
- Prorrogação do FECP por mais 10 anos;
- Concentração de todos os recursos destinados à Política Estadual de HIS para o FEHIS, a fim de promover planejamento e controle social;
- Promoção de capacitação institucional dos municípios para atuar em HIS;
- Fortalecimento e estruturação da CEHAB e do ITERJ;
- Fortalecimento do Núcleo de Terras e Habitação – NUTH da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;
- Constituição de uma Frente Parlamentar em Defesa da Moradia;
- Elaboração de um Plano Estadual de HIS que envolva transparência e participação na preparação, planejamento e execução dos projetos;
- Constituição de uma Política Estadual de HIS que abarque pluralidade de ações como: acesso à terra urbanizada, provimento habitacional em áreas infraestruturadas, urbanização de favelas, regularização fundiária, requalificação de imóveis ociosos e fortalecimento da autogestão habitacional no meio urbano e rural;
- Criação de uma política de Assistência Técnica multidisciplinar;
- Em cumprimento constitucional da Função Social da Propriedade, o Estado deve priorizar a utilização de imóveis públicos, vazios ou subutilizados, em áreas infraestruturadas para a promoção de HIS;
- Criação de um banco de terras para a promoção de HIS em áreas infraestruturadas;
- O fim imediato da política de remoções de favelas para que seja assegurado o direito dos moradores de permanecer nos territórios onde construíram seus laços afetivos, comunitários e de trabalho;
- Criação de política de prevenção e mitigação de riscos, tais como: execução de obras de contenções de encostas, drenagem e saneamento básico nas áreas de favelas afetadas pelas enchentes.
Contra a criminalização dos Movimentos Sociais e as remoções forçadas, pela garantia da função social da propriedade e do direito à moradia digna, assinam esta carta:
Brigadas Populares
Movimento Nacional de Luta por Moradia – MLNLM
Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST
União Nacional por Moradia Popular – UNMP
Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro – FAFERJ
Federação das Associações de Moradores da Ilha do Governador – FAMIG
Movimento Popular de Favelas
Conselho Popular: representações de Araçatiba, Borel, Cantagalo, Cidade de Deus, Horto, Indiana, Jacarezinho, Manguinhos, Maracajás, Pau da Fome, Rádio Sonda, Rocinha, Rio das Pedras, Vidigal, Vila Hípica, e outras.
Rocinha Sem Fronteiras
Pastoral de Favelas
Fundação Bento Rubião
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro – CAU/RJ
Observatório das Metrópoles (IPPUR/UFRJ)
¹Pesquisadoras do Observatório das Metrópoles no GT Habitação e Direito à Cidade.
