A PEC do teto não é o melhor que temos para o Brasil

A PEC do teto não é o melhor que temos para o Brasil

O site The Intercept Brasil divulga a entrevista com o economista Júlio Miragaya, presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), para falar sobre a PEC 55 que prevê o congelamento dos investimentos públicos durante 20 anos. De acordo com ele, a PEC do teto não é a melhor solução para o Brasil, já que vai diminuir recursos para as políticas sociais, enquanto as elites econômicas não são afetadas. “85% da dívida pública é apropriado por 0,3% dos investidores. Isso é transferência direta para a turma do topo da pirâmide. O governo tem que mexer é na renúncia fiscal, nos gastos com juros da dívida pública”.

A Rede INCT Observatório das Metrópoles tem divulgado análises sobre a PEC 241 para apoiar o debate amplo contra os retrocessos políticos e sociais no país em um contexto de crise. A PEC (que agora mudou de numeração 55) prevê o congelamento dos investimentos públicos durante vinte anos, passando por cima de direitos e garantias constitucionais.

E o governo de Michel Temer tem pressa para a sua aprovação, com o objetivo de preterir um debate público amplo. Nessa terça-feira (29 de novembro), a PEC 55 foi aprovada no Senado Federal, sendo que o texto recebeu 61 votos favoráveis e 14 contrários.

Agora resta a segunda e derradeira em 13 de dezembro. Portanto, falta pouco tempo para barrar a Proposta de Emenda Parlamentar que pode representar um retrocesso social no país.

THE INTERCEPT BRASIL

Entrevista: Júlio Miragaya (Cofecon)

THE INTERCEPT BRASIL: Há economistas dizendo que a “PEC é o melhor que temos para hoje”. O senhor concorda?

JÚLIO MIRAGAYA: Não, de jeito nenhum. Esse é um raciocínio um pouco preso às amarras do mercado financeiro. Se for para fazer uma discussão como essa, a gente tem que abrir a discussão.

Na nota do Cofecon a gente coloca isso. Tem que fazer ajuste fiscal? Tem! Ninguém em sã consciência diria o contrário. O conselho federal não é favorável ao desequilíbrio fiscal eterno. Claro que não.

Quando a gente fala de orçamento público, há uma visão distorcida de que o Estado se apropria do dinheiro do povo para ficar com ele. Não. O Estado é mero intermediário. Quando o governo arrecada esse dinheiro, ele o distribui. O papel do Estado é esse: arrecadei, agora vou distribuir.

Parte distribui para a massa mais pobre, em abono salarial, que é o “Bolsa Família”, essas coisas. Parte vai para a classe média, em universidade pública, porque o ensino universitário superior vai para a classe média, principalmente. Agora melhorou um pouco com as cotas, mas a classe média é a grande beneficiada. E parte vai para o topo da pirâmide quando o governo faz isenções fiscais, créditos subsidiados, juros da dívida pública.

Sabe que 85% da dívida pública é apropriado por 0,3% dos investidores, três milésimos. Isso aí é transferência direta para a turma do topo da pirâmide. Então é aí que ele tem que mexer, não é lá embaixo. Ele tem que mexer é nessa renúncia fiscal, nos gastos com juros da dívida pública.

TIB: Alguns países possuem imposto de renda progressivo, cobrando mais dos mais ricos. Seria uma opção viável?

JM: Tem uma pesquisa do IPEA [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada] que fala do problema no imposto de renda do Brasil: o pequeno número de alíquotas que a gente tem. Nós trabalhamos com três alíquotas, enquanto em outros países a média é de cinco até sete. Se você começa com uma alíquota pequena, não precisa começar já com 15%. Começa com alíquotas de 7 a 8%, e tem países que vão com alíquotas de até 50% ou, às vezes, mais, chegam a 55%.

E tem de aumentar o número de faixas [salariais]. Para que as faixas menores não sejam tão baixas, porque o cara mal ganha dois salários mínimos e já está pagando imposto de renda, o que é um absurdo. É abaixo do salário mínimo Dieese [Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos], que está em R$ 3 mil. E fecha em R$4,8 mil, que é também um absurdo.

Um cara com um salário de R$ 5 mil e outro cara com o salário de R$ 200 mil pagam os mesmos 27,5%. Isso não tem o menor cabimento. Você tem que estender essas faixas, botar uma faixa de 15% para esse camarada com R$ 5 mil e ir aumentando, 20 a 25%. E esse cara com R$ 200 mil paga 40 a 45%.

Não vou nem falar 50 a 55% como tem na Dinamarca, porque aí tem uma revolução aqui no Brasil por conta dessa turma. Mas que evidentemente teria que ter uma diferenciação… não pode parar em R$ 4800.

Então, nessa pesquisa o Sérgio Gobetti mostra isso. A própria tabela do imposto de renda deveria ser profundamente modificada, para que efetivamente pudesse cobrar mais para quem tem condições de pagar.

TIB: E a gente não tem imposto sobre lucros e dividendos no Brasil…

JM: Não tem. Somos um dos dois poucos países do mundo que isentam integralmente. Tem alguns que tributam pouco, mas no Brasil é integral, é isenção total. Só o Brasil e a Estônia fazem isso. O IPEA tem um estudo sobre isso, que mostra que, com uma alíquota sobre lucros e dividendos, o Estado arrecadaria R$43 bilhões. Significa que tem um total de aproximadamente R$ 350 bilhões por ano que são lucros e dividendos auferidos no país e que não são tributados, vai direto para o bolso dessas pessoas.

TIB: Existem também outros impostos para as classes mais ricas que nós não temos e que são adotados em larga escala internacionalmente, não?

JM: A tributação sobre herança, que é pífia no Brasil. Varia de 4 a 8% e, em alguns países, chega a 30%. Imposto territorial rural que é tão pequeno, mas tão pequeno, que a União falou assim: “Oh, fica com os municípios, que é tão mixaria…” Não se tributa efetivamente a renda do capital pessoa física. Então, por que o governo não coloca em questão isso?

Vamos fazer uma reforma no modelo tributário. Não uma reforma tributária, mexer no ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços], nisso, naquilo… Pode fazer, também, os ajustes que têm de ser feitos, mas o ideal é o modelo tributário. É um modelo que não tributa aqueles que deveriam pagar mais.

Então, ele [Temer] coloca a situação em que ou faz assim, a PEC 241, ou o país quebra, ou é o desastre, ou é o caos. E a gente sabe que não é nada disso.

“Aqui é curioso, porque quem reclama da tributação é quem não paga. São os mais ricos que estão sempre reclamando. Eles já não pagam o pato.”

Leia a entrevista completa de Júlio Miragaya no site do The Intercept Brasil.

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