O planejamento da mobilidade e do transporte público em Regiões Metropolitanas

O presente projeto de pesquisa procura analisar o planejamento do transporte público e da mobilidade urbana desenvolvidos nas regiões metropolitanas brasileiras no período entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, considerando o atual contexto da Política Nacional de Mobilidade Urbana instituída pela Lei Federal 12.587/12¹ e alterada pela Lei 13.640/2018². Em primeiro lugar, busca-se entender o contexto e as motivações para a elaboração de planos elaborados nos âmbitos municipais e metropolitanos. Ao mesmo tempo, pretende-se investigar quais elementos orientaram, por um lado, a realização de investimentos, observando se estes foram desenvolvidos sob a perspectiva de políticas públicas integradas ou de ações fragmentadas e, por outro, se o transporte foi tratado a partir de uma perspectiva mais ampla de mobilidade, acessibilidade e de justiça social.

¹A Lei 12.587/12 institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, em atendimento à determinação constitucional que a União institua as diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive transportes, além de tratar de questões da política urbana estabelecida pelo Estatuto da Cidade.

²Essa alteração teve como objetivo regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros (transporte via solicitação de viagens via aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede).

Objetivo:

Compreender o planejamento da mobilidade e do transporte público nas regiões metropolitanas brasileiras através do levantamento das medidas de mobilidade e transporte observadas no período entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o período atual, considerando a instituição da Lei 12.587/12 e sua subsequente alteração através da Lei 13.640/18.

Objetivos específicos:

Levantar as características gerais dos sistemas de mobilidade urbana em cada região metropolitana, considerando os modos e serviços de transporte e as infraestruturas disponíveis no período atual;

Levantar as características gerais dos deslocamentos, suas espacialidades e aspectos como o tempo de deslocamento;

Mapear os modelos de gestão e marcos regulatórios, considerando sua evolução no período e observando os aspectos institucionais (órgãos responsáveis por políticas, regulação e fiscalização), os modelos de remuneração; os modelos de contratação e as políticas de transparência;

Mapear os arranjos empresariais, através da observação dos dados sobre as propriedades das empresas e a estrutura organizacional do setor de transportes;

Avaliar a introdução do paradigma de mobilidade nos termos descritos acima nos planos (Planos Diretores e planos de transporte e mobilidade) elaborados a partir de 1988;

Analisar as medidas de mobilidade em municípios e regiões metropolitanas a partir das ações e investimentos realizados no período.

Metodologia:

Preliminarmente, o recorte territorial da presente pesquisa em sua perspectiva panorâmica e comparativa contempla as Regiões Metropolitanas onde as Áreas de Concentração Populacional (ACP) são consideradas metrópoles pelo estudo Região de Influência de Cidades (IBGE, 208), ficando em aberta a possibilidade de execução em regiões metropolitanas sedes de núcleos do Observatório das Metrópoles em função do interesse e adesão dos pesquisadores interessados.

O recorte temporal a partir da Constituição Federal de 1988 se justifica em função de mudanças institucionais importantes que afetaram a estruturação e gestão das RMs, entre as quais se destacam a redefinição das competências constitucionais, sobretudo para criação das regiões metropolitanas que deixam de ser responsabilidade da União e passam aos Estados; a descentralização mais significativa de responsabilidades tributárias e de recursos orçamentários para os entes subnacionais e; o reconhecimento do Município enquanto ente dotado de autonomia dentro do quadro da federação brasileira.

A pesquisa terá como valor-base e norte a mobilidade urbana, compreendida esta como direito fundamental que garante a interação dos sujeitos entre si e com os lugares – de lazer, de trabalho, de religião, de cultura etc. – sendo ela determinante na conformação das subjetividades, no exercício da cidadania e na fruição de outros direitos. Logo, no plano mais geral, a pesquisa envolverá pesquisa bibliográfica e análise de referentes teóricos nacionais e internacionais sobre o tema da mobilidade urbana e do transporte, pensando o tema a partir dos contrastes socioeconômicos das metrópoles brasileiras e contemplando medidas que minimizem os atuais quadros de exclusão socioespacial.

O levantamento das características gerais dos sistemas de mobilidade será feito através consulta e coleta de informações em sites institucionais das prefeituras e/ou autoridades metropolitanas constituídas. No caso da infraestrutura de transporte, além da listagem dos elementos existentes, pretende-se realizar o levantamento dos dados espaciais disponíveis afim de compor um Sistema de Informação Geográfica (SIG);

O levantamento das características dos deslocamentos terá como fonte principal as pesquisas domiciliares do IBGE (Censo e PNAD) e, quando houver, pesquisas origem-destino.

Os modelos de gestão e marcos regulatórios serão mapeados através de pesquisa documental em fontes institucionais correspondentes através da análise de documentos legislativos, editais, contratos etc.

Para mapear os arranjos empresariais e a estrutura organizacional do setor de transportes, pretende-se observar três aspectos específicos: 1) as empresas que operam o serviço público de transporte; 3) os sócio proprietários 3) como essas empresas se arranjam para compor consórcios e afins. As fontes para esse mapeamento podem ser: a Receita Federal; Juntas Comerciais; Contratos Públicos; sites das empresas, e; site dos órgãos competentes.

A análise dos planos será realizada em documentos elaborados nas diferentes escalas – nacional, estadual, metropolitana e municipal – desde que se apliquem aos territórios em análise e que incidam direta ou indiretamente sobre a mobilidade urbana (ex: planos diretores, planos de viação, planos de transporte, planos de mobilidade, planos metropolitanos). Tais documentos podem ser encontrados em fontes do Governo Federal, como o Ministério das Cidades, dos Governos Estaduais e Municipais e, por fim, nas autoridades metropolitanas.

Este trabalho pretende se apoiar na capacidade de articulação dos núcleos do Observatório das Metrópoles. A comunicação entre pesquisadores se dará por meio de um grupo de e-mails criado com essa finalidade. Esse recurso será utilizado para envio das bases de dados, envio de possíveis atualizações do roteiro de análise de dados, recebimento dos relatórios, esclarecimentos sobre os procedimentos, conceitos e definições em geral.

Por fim, a análise das medidas de mobilidade em municípios e regiões metropolitanas a partir das ações e investimentos realizados com recursos dos entes responsáveis pelas ações na área da mobilidade, aqueles obtidos por transferências intergovernamentais e os derivados de financiamentos obtidos junto a órgãos multilaterais. As decisões a serem avaliadas relacionam-se à destinação dos referidos recursos, às estruturações e reestruturações dos serviços de transporte público, às medidas adotadas quanto aos meios de transporte não motorizados e à promoção de um ordenamento territorial pensado à luz da mobilidade urbana.

Coordenadores e responsabilidades:

Juciano Rodrigues

Rosangela Luft