Medida Provisória 868: A MP da sede e da conta alta está de volta

A Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA) divulga um manifesto contra a Medida Provisória 868 de 2018 que altera o marco legal do saneamento básico e facilita a privatização dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos.

A iniciativa também conta com o apoio da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU/CUT), Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS), Federação Nacional dos Trabalhadores em Água, Energia e Meio Ambiente (Fenatema) e do Sindicato do Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente (Sintaema).

A pesquisadora do Observatório das Metrópoles à frente da pesquisa Direito à Cidade e Gestão das Águas, Ana Lúcia Nogueira de Paiva Britto é coordenadora de projetos do ONDAS. Segundo Britto:

Estamos longe da universalização do acesso à água e saneamento. Não há a ruptura entre a política pública de Temer e a de Bolsonaro – permanece o viés neoliberal, onde a solução são os investimentos privados. O setor privado, porém, não investe com recurso próprio, mas procura os fundos e bancos públicos, como o FGTS e BNDES.

O governo Temer, em um de seus últimos atos, editou em 28 de dezembro a Medida Provisória 868/2018 para facilitar a privatização dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos. No ano passado, os movimentos sindical e popular se mobilizaram para derrotar outra MP que tinha o mesmo objetivo. Agora, o novo governo pretende dar continuidade a essa proposta que, se aprovada, significará a total desestruturação do saneamento básico no Brasil.

Isso em um momento em que a sociedade brasileira assiste estarrecida aos crimes patrocinados por empresas privadas como a Vale, em Mariana e Brumadinho, pois são orientadas para atender primordialmente a garantia do lucro e de bonificações aos seus dirigentes, mesmo que para isso as vidas das pessoas, das águas, da fauna e da flora sejam colocadas em risco de morte e destruição.

O que significará a aprovação da MP 868/2018?

  1. Que a água será tratada como mercadoria tal como qualquer outro produto, não como um direito de todo o povo.
  2. Se você já paga caro sua conta de água, isso irá piorar porque as empresas privadas estão interessadas em ter lucro e, para isso, têm que aumentar a conta.
  3. Hoje funciona assim: As tarifas arrecadadas nas cidades mais ricas ajudam a garantir os serviços de água e esgoto para as cidades mais pobres. Com a MP 868 as cidades ricas, que mais arrecadam com a conta de água, vão ficar com as empresas
    privadas e as cidades pobres ficarão com as prefeituras ou com o Estado, que não terão condições de garantir água e esgoto para seus moradores. Resumo: Os mais ricos ficarão mais ricos e os mais pobres ficarão mais pobres.
  4. Vai acontecer com a conta de água o que aconteceu com a conta de luz. Depois da privatização a conta ficou muito cara e o lucro das empresas privadas é mandado para os países onde essas empresas têm sua sede. Isso se chama transferência de riquezas.
  5. Vamos voltar a conviver, de forma mais intensa, com doenças que haviam sido erradicadas há muito tempo no nosso País. No mundo todo, a onda da privatização do saneamento com suas falsas promessas está sendo revertida. Há forte tendência para que as cidades retomem para si a prestação de serviços de água e esgotos, motivados por: (i) desempenho medíocre das empresas privadas; (ii) sub-investimento; (ii) disputas sobre custos operacionais e aumento abusivo de preços; (iv) dificuldade em fiscalizar empresa privada; (v) falta de transparência financeira; (vi) má qualidade de serviço. Isso acontece em cidades como Paris, Berlim, Atlanta, Johannesburg, Buenos Aires, Kuala Lumpur, Indianapolis, La Paz, Turim.

O que defendemos:

  • Que o saneamento seja uma política pública de promoção de saúde e da igualdade social, com o controle estatal e popular dos serviços;
  • Consagrar na Constituição: “Água e o Saneamento Básico como Direito Social, Humano e Essencial”, conforme Resolução da ONU;
  • Garantir o acesso de todos à água de qualidade e aos serviços públicos de saneamento básico de forma universal e integral, com transparência nas ações e submetido ao controle social;
  • Que o Saneamento Básico seja prioridade de Estado, com recursos garantidos de forma perene e permanente conforme previsto no PLANSAB;
  • Implementar a Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) e o Plano Nacional de Saneamento básico (PLANSAB);
  • Instituir o Fundo Nacional de Universalização para o Saneamento Básico e subsídios para a população de baixa renda.

Pela Universalização do Acesso aos Serviços de Saneamento Básico com qualidade e controle social! Pelo fortalecimento do papel do Estado como indutor do desenvolvimento das políticas públicas! Contra todo as formas de privatização!

ÁGUA É DIREITO E NÃO MERCADORIA!

 

Tags: , , ,