Intervenção federal no Rio de Janeiro e o aprofundamento do estado de exceção

O Governo Federal assinou decreto, no dia 16 de fevereiro, para a intervenção federal-militar no estado do Rio de Janeiro. O decreto — lançado às pressas como uma alternativa política ante a derrota da aprovação da reforma da previdência — parece desenhar um quadro ainda mais trágico para o estado fluminense: o de laboratório para uma Intervenção Militar que não tem planejamento e que exige um salvo-conduto para sua missão, o que provavelmente incidirá sobre os direitos constitucionais. É o que afirma em entrevista para o Observatório das Metrópoles o professor e antropólogo Lenin Pires, diretor do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos (InEAC/UFF).

A Rede INCT Observatório das Metrópoles está empenhada no debate e na busca de soluções para a crise fiscal, política e institucional que vive o Estado do Rio de Janeiro. O decreto do Governo Federal de intervenção militar na segurança pública é apenas mais uma peça desse quadro trágico no qual está inserida a população fluminense desde o apagar das luzes das Olimpíadas 2016.

Parte dessa crise é de responsabilidade do próprio PMDB — que dominou o Estado durante mais de uma década e montou uma esquema de corrupção institucional que minou os já frágeis alicerces do estado do Rio. No último ano, o Governo Pezão entrou em uma crise sem fim, que levou mais uma vez à criminalidade sistêmica presente nas ruas.

Nesta entrevista com o antropólogo Lenin Pires, do InEac/UFF (instituto especializado no debate sobre Segurança Pública e administração de conflitos), temos uma análise dos pressupostos da intervenção federal, com um detalhamento do quadro atual das instituições policiais do Rio e o que está em jogo neste processo.

ENTREVISTA — LENIN PIRES, PESQUISADOR INCT-INEAC

Profº Lenin Pires (InEAC/UFF)

Por Breno Procópio, Gestor de Comunicação do INCT Observatório das Metrópoles

O que significa essa intervenção federal-militar no estado do Rio de Janeiro? Isso vai solucionar o problema?

Lenin Pires. A intervenção federal no Rio de Janeiro neste momento representa uma jogada política. Muito bem urdida, por sinal. Mas a gente não pode confundir o contexto com o pretexto. O contexto da segurança pública no Rio de Janeiro — como em qualquer outro estado da federação — é grave, complexo, de difícil solução a curto prazo. É um contexto muito sério que coloca investimentos, vidas e muitos outros fatores em risco. Ou seja, é um contexto muito delicado.

Agora, a intervenção federal no Rio como foi anunciada é um pretexto, que está se utilizando da imagética construída nesse contexto de criminalidade sistêmica para produzir um efeito político para uma parte do PMDB — uma parte do PMDB do Rio, como também do PMDB nacional na figura do Michel Temer, sendo que esse está tentando se manter vivo no cenário político.

O PMDB está há décadas na cena política brasileira, muitas vezes ocupando um papel central. É só lembrar os nomes de Sarney, Temer, Itamar, entre outros. Esse partido elege sempre muitos deputados, senadores; tem força sobre as estatais e os negócios públicos. Então, é isso que está em jogo. Lembrando que o Temer tem atualmente 3% de aceitação. Ou seja, não pode pleitear uma reeleição. Creio que tampouco a intervenção lhe dará condições para o pleito, como advogam seus marqueteiros.

Ao mesmo tempo, Temer mostra sagacidade ao perceber que a agenda da “segurança pública” é a agenda possível para desviar a atenção da opinião pública e do eleitorado para a sua derrota em relação à reforma da previdência — derrota que sepultaria o seu governo. Essa avaliação já está sendo feitas por muitos analistas.

Agora Temer e o PMDB tentam ganhar uma sobrevida fazendo uso de um tema de grande clamor público, utilizando um expediente constitucional nunca tentado. Corremos o risco ainda de ver essa solução se espraiar para outros estados da federação. Digo isso porque a questão da criminalidade violenta está complicada no Ceará, no Rio Grande do Norte, em Roraima (acrescida por outras razões) e em outros estados. Logo, podemos ver o Governo Federal querendo implementar esse instrumento como solução para as políticas de segurança em vários estados do país.

O que esse quadro aponta? Em primeiro lugar, que podemos ter um interventor, no caso um militar, que não aceita se submeter a uma administração civil. E o decreto de Michel Temer já garante isso como prerrogativa, visto que afirma que o Interventor Federal pode requisitar o que precisar do Estado para exercer a sua função na segurança pública. E o Interventor não precisa se subordinar, no exercício do seu mandato, ao Governador eleito.

Isso é muito grave. Desde o final da ditadura não vemos os militares ter esse tipo de expediente para atuar; isto é, não precisam se reportar a um representante eleito. Ou seja, as eleições não valem mais. E é curioso pensar que, no caso de Temer, não se trata de um presidente eleito por méritos próprios a lançar mão de tal expediente.

Nos últimos dias o Comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, disse ser necessário dar aos militares “garantia para agir sem o risco de surgir uma nova Comissão da Verdade”. Essa declaração parece grave, primeiro porque aponta o improviso dessa intervenção federal. E, segundo, porque constrói a ideia de um momento de exceção como na ditadura, como se o Exército devesse ter carta branca para matar.

Lenin Pires. Quer dizer, o Comandante do Exército não quer que seus comandados se submetam a nenhum protocolo de garantias constitucionais de direito e proteção à vida. Temos uma conjuntura, por um lado, com um Interventor Militar (general Walter Souza Braga Netto) que não tem plano; ele foi trazido a essas circunstâncias por uma vontade presidencial, por uma agenda política presidencial. O Braga Netto não tem uma articulação prévia com as instituições de segurança do Estado; por isso ele vai precisar improvisar a partir dos seus elementos e dos recursos que tem no Exército, ou seja, a partir de suas práticas discursivas que se arquitetam na construção de um inimigo a ser eliminado. 

O grande risco é ver tudo aquilo que sustenta o Estado democrático de direito, pelo menos em teoria — e que vem embalando todo o conjunto de instituições no Brasil — ser colocado definitivamente em segundo plano. Passar a imperar na prática um outro regime de direitos.

Quero chamar atenção pra isso. Na prática isso já existe no Brasil inteiro para determinados segmentos populacionais. No Rio de Janeiro, em particular, na Baixada Fluminense, Zona Oeste e parte da Zona Norte já predomina na prática um outro regime de direitos. Porém, isso nunca foi oficial, isso sempre foi oficioso. E sempre foi levado a cabo de maneira marginal, inclusive com a possibilidade de punição, em alguns casos, para os agentes de segurança que promovem tais iniciativas.

No entanto, o mais grave é que agora não. A intervenção militar parece querer um “salvo-conduto” para atentar contra as liberdades individuais — como, por exemplo, o pedido para fazer as buscas e apreensões coletivas. Quero lembrar que quando o jornalista Tim Lopes morreu, um dos expedientes usados para encontrar o Elias Maluco (assassino do jornalista) foi esse. Quer dizer, uma juíza deu esse mandado de busca e apreensão coletiva para a polícia entrar na favela e revistar qualquer casa. O que, gradativamente, passou a ser criticado.

Mas quero dizer que isso acontece sempre no Rio — mesmo sem a autorização legal. Quando houve a Ocupação do Complexo do Alemão em 2010, naquele episódio foram várias as casas reviradas, foram várias as casas que acabaram sendo vitimadas pelo que é chamado de “espólio de guerra”. Então, alguns policiais militares por se acharem em guerra entraram nessas casas e tiraram dinheiro, ar condicionado, computadores, entre outros objetos. Ou seja, era um espólio de guerra, já que aquela população estava submetida a uma força redentora.

Enfim, este contexto de segurança pública — contexto construído imageticamente a partir de fenômenos materiais objetivos, mas hiperbolizados por recursos midiáticos a fim de provocar comoção popular — está a serviço de provocar expedientes jurídicos que pode fazer com que toda e qualquer casa no Rio de Janeiro suspeita seja objeto de ações de busca a apreensão. E eu não concordo que isso possa ser feito em favela. Mas quero que as pessoas entendam que na linguagem jurídica quer dizer que isso pode ser feito em qualquer lugar, não apenas em favelas.

Mas acaba que a principal vítima da intervenção é também a população pobre….

Lenin Pires. Principalmente o pobre. A partir da intervenção, corremos o risco de ver qualquer casa sofrendo uma ação do exército por  podem ser verificadas. Mas, certamente, a do pobre, preto e favelado será a primeira e ocorrerá repetidas vezes. Nesse sentido, eu acredito que já temos um cenário com contorno ditatoriais e uma lógica de poder — a serviço de interesses muito específicos — que vai buscar calar, vai buscar amedrontar, coagir, etc…

Você está dizendo então que com a intervenção federal haverá um aprofundamento do estado de exceção no Rio de Janeiro — uma prática que já existia?

Lenin Pires. Sim. A intervenção federal abre uma possibilidade para a expansão e institucionalização dessas práticas que já existiam no território fluminense — principalmente nas comunidades mais pobres. Agora, com a intervenção institucional vamos ter militares que não estão preparados para administrar conflitos civis respeitando os princípios democráticos, como os direitos civis e direitos humanos. E esses mesmos militares vão estar a frente das corporações de polícia onde um significativo numero de policiais já cumpriam essa função. Estes, bem ou mal, desenvolviam uma inteligência a respeito, ainda que não institucionalizadas para efeitos de planejamento do policiamento ostensivo e investigativo. Mas qual a inteligência que o exército irá desenvolver acerca de situações e contextos absolutamente desconhecidos?

Acredito que podemos ver violações. E evidentemente essas violações poderão ocorrer nesses lugares onde se diz que são “áreas conflagradas”, onde há tráfico de drogas e tal. A esta altura, quero chamar a atenção que essa intervenção quer mostrar serviço para uma camada da população que quer uma “mão dura” do Estado para lhe conceder segurança. E se, nesse caso, for necessário violar a Constituição Federal isso poderá ocorrer.

O Comandante do Exército, o general Eduardo Villas Bôas, disse que quer uma cobertura jurídica para preservar a integridade dos membros da tropa ante a justiça militar. Ou seja, ele quer que haja um dispositivo jurídico que ampare o Exército nessa intervenção, já sabendo que violações aos direitos civis poderão ocorrer.

Quer dizer, o Exército só prestaria contas para a Justiça Militar e não para a sociedade?

Lenin Pires. Isso por meio de uma lei já aprovada pelo Governo Temer em 2017, que já vinha sendo gestada no rescaldo desse enorme processo que remonta a Junho de 2013, com as grandes manifestações. Quando a população foi para a rua numa enorme polifonia exigindo direitos, isso desencadeou um processo de recrudescimento de um discurso fascista e, do ponto de vista político, de desmonte dos direitos sociais, direitos econômicos, e também dos direitos civis promulgados em 1988.

O contexto atual já não permite dizer que a nossa Constituição é cidadã, como afirmou orgulhoso Ulisses Guimarães há 30 anos atrás. Ela está erodida por projetos de emenda constitucional que dilapidam os seus avanços sociais. Então, temos em curso nesse período todo a implantação de um Estado menos democrático, e que ser for necessário chegar em um modelo de exceção ele vai chegar. Se assim for o interesse do Capital, dito de maneira genérica — interesses econômicos, empresariais, financeiros globais —, isso vai acontecer.

E como isso está se dando no contexto da segurança pública?

Lenin Pires. Na segurança pública há um projeto, por inspiração norte-americana, como se sabe, de promover uma guerra ensandecida sobre a distribuição de drogas e armas. As drogas — pelo menos as mais conhecidas — são produzidas de forma não legalizadas (como cocaína, maconha etc). Em alguns lugares como Uruguai, EUA (estado da Califórnia, por exemplo) temos experiências de trazer para o mercado legal uma variação dessa produção para consumo vinculado à saúde, por exemplo. Agora no Brasil, Argentina, EUA (de maneira geral) a distribuição dessas drogas é considerado o grande problema do mundo. Por isso mesmo, as drogas sintéticas estão crescendo em termos de consumo, pois se tornam uma alternativa para contornar estratégias de monitoramento, bem como a baixa qualidade do que é ofertado nos mercados ilegais contumazes. Ou seja, esse mercado é muito complexo e atende a estratégias globais de produção e distribuição.

Agora, combater somente a distribuição não vai resolver. A polícia — assim como o Exército está se propondo agora — sempre combateu a distribuição. Mas a produção nunca foi problematizada. E a demanda de consumo de todas as drogas também nunca foi problematizado. A Política vem fazendo esse combate à distribuição com um insucesso total, por quê? Porque há uma série de ações sociais que deviam ser, concomitantemente, desenvolvidas para tratar e conscientizar o usuário. E estou dizendo isso — fazendo coro a vozes de muitos especialistas — que apontam que o uso da droga não é um problema; mas sim o abuso. E o abuso se instaura diante da insuficiência de dispositivos que contribuam para a discussão sobre os usos e os riscos de seus exacerbamentos para os indivíduos e para a sociedade.

Enfim, me parece que vai continuar havendo uma demanda pelo uso da droga, mas o país não desenvolve políticas sociais, educativas, de saúde pública para encarar o assunto. A solução do Estado é colocar a Polícia para combater. Mas aí temos o policial sem saúde, sem educação, que vive na periferia, com dificuldades de transporte e para manter a sua família, um policial proletarizado… o que ele pode vir a fazer? Ele pode, como acontece já, ser usuário das mesmas drogas que ele é estimulado a combater. Ou pode se integrar marginalmente a esse mercado de drogas, particularizando o mandato legal que lhe é outorgado e, como diz Michel Misse, transformá-lo em mais uma mercadoria ilícita.

E falta inteligência para a Polícia do Rio de Janeiro e para a Polícia do Brasil de um modo geral?

Lenin Pires. O que precisa ser dito aqui é que não existe uma inteligência integrada. Os policiais que atuam nas ações ostensivas desenvolvem conhecimentos sobre os territórios da cidade, sobre as dinâmicas locais do crime, sobre os sujeitos que atuam como varejistas nesses mercados, etc. Só que, em geral, o policial usa isso de forma particularizada. Ou seja, não há uma inteligência integrada, institucionalizada que possa consolidar dados para servir ao policiamento preventivo e às ações ostensivas com alto grau de eficácia e efetividade, do ponto de vista da promoção da justiça.

Se inteligência for sinônimo de informação sistematizada ela existe, mas não está institucionalizada. E isso ocorre na Polícia Civil e na Polícia Militar. Talvez exista na Polícia Federal — vimos com a Operação Lava Jato que é possível fazer. Que a Polícia, a partir de determinados interesses políticos, pode desenvolver uma inteligência institucionalizada visando um certo objetivo. Mesmo que no caso da Lava Jato o objetivo final tenha um viés claramente político partidário. Ou seja, como excepcionalidade.

E quais os efeitos que podemos esperar com a intervenção federal no Rio?

Lenin Pires. Primeiro, podemos ver o recrudescimento do arbítrio, o cerceamento da circulação das pessoas pela região metropolitana do Rio de Janeiro; e o crescimento de vítimas fatais entre policiais e militares, entre criminosos e, muito provavelmente, entre população civi que habita territórios de conflito. Quer dizer, a população que está neste território, mesmo não envolvida nas dinâmicas criminais aqui consideradas, vai ser mais uma vez estigmatizada. Essa força que vai atuar na intervenção não terá constrangimentos legais para buscar identificar quem é quem. E isso sempre aconteceu no Rio de Janeiro.

Como pesquisador do InEAC — instituição que pesquisa o tema da segurança pública e administração de conflito — na tua opinião qual a saída de médio e longo prazo para a diminuição da criminalidade no Rio? O que precisa ser feito?

Lenin Pires. Vivemos uma crise institucional no Brasil já algum tempo, desde o processo de impeachment da presidente Dilma Roussef. Desde essa época, muitos pesquisadores intelectuais vêm defendendo a necessidade de eleições gerais no país. Entendo que, no contexto atual, o Governo Federal está tentando uma saída com os recursos que tem, para ganhar uma sobrevida, e ter influência política. Mas essa crise gerou uma erosão na credibilidade das instituições, e à não governabilidade.

No caso do Rio de Janeiro, por exemplo, não temos mais governo. E a Prefeitura da capital e principal cidade da região metropolitana também já está contaminada pela crise, e está perdendo governabilidade. E acho que não é possível pensar uma solução para as políticas de segurança pública sem resolver o problema da governabilidade, esse problema institucional grave.

Por que digo isso? Porque não vejo o governo Pezão com capacidade para fazer aquilo que tem que ser feito. Ou seja, chamar as instituições de segurança pública e estabelecer pactos com essas instituições para integrar suas ações, suas inteligências. E mais, buscar apoio da população para sair da crise. E a população, por sua vez, também se integrar no processo e sair do lugar da rivalidade (esquerda e direita) e se unir para sair da crise. Mas para isso você precisa de uma liderança, de um pacto maior, e de governabilidade.

Do outro lado, a Segurança Pública vive um contexto grave porque abriga interesses econômicos que são primordialmente vinculados a princípios neoliberais — desassociados dos Estados-Nação. Ou seja, os interesses econômicos não estão necessariamente interessados na democracia, ou seja, não importa se a intervenção vai matar muitos, o que a Polícia vai fazer, ou o Exército. Por quê? Porque é muita grana envolvida na área da segurança, envolvem muitas empresas grandes — indústria química, de produção de armas, saúde etc.

O México, por exemplo, tentou resolver o problema como o Brasil está fazendo agora — colocando o exército nos territórios ocupados pelo cartel. O que aconteceu? O Exército passou a integrar as estruturas do tráfico.

Enfim, o risco é muito grande. Claro que nesse primeiro momento será preciso “enxugar o gelo”, ou seja, retomar as dinâmicas de controle territorial, contendo os grupos armados na rua, contendo os assaltos na Linha Amarela, Linha Vermelha, nas saídas rodoviárias — isso precisa ser controlado. Mas isso é trabalho para a polícia. Ela não só detém o mandato legal, como também dispões dos recursos técnicos e materiais, internalizados em sua expertise profissional e em sua economia de procedimentos. De outro lado, na parte da Política é necessário apostar na profissionalização dos agentes, já que os salários são ruins, as escalas de trabalho muitas vezes aviltantes. Ou seja, o contexto requer profissionalização das polícias, inteligência institucionalizada, integração e, como diz a professora Jacqueline Muniz, responsabilização social.

E nada disso vai adiantar se não houver uma mudança de concepção em relação ao mercado de drogas. Muitos especialistas — como Roberto Kant, Jorge da Silva, Michel Misse, Julita Lemgruber, entre tantos outros — vêm advogando sobre a necessidade de discutir a descriminalização das drogas. E nesse ponto até o Fernando Henrique Cardoso concorda, ou seja, temos que pensar mudanças nesse panorama das dinâmicas de repressão.

 

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