Fiscalização da Função Social da Propriedade no Espírito Santo

O Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (NUDAM), da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, elaborou uma pesquisa sobre a aplicação dos instrumentos de fiscalização da função social da propriedade nos municípios do Estado do Espírito Santo, tendo concluído que nenhum regulamentou devidamente e muito menos os aplica. Além disso neste estudo, o NUDAM mostra que o número de imóveis ociosos no Brasil e no Estado do Espírito Santo é maior do que o déficit habitacional.

A pesquisa “Fiscalização da Função Social da Propriedade nos Municípios do Espírito Santo” aponta o grave problema do centro de Vitória que possui mais de 100 imóveis sem o cumprimento da sua destinação social.

A pesquisa pode ser acessada pelo seguinte link:

http://www.defensoria.es.def.br/site/wp-content/uploads/2018/01/Revista-Fun%C3%A7%C3%A3o-Social.pdf

INTRODUÇÃO

O presente trabalho foi elaborado pelo Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (NUDAM) da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, instituído pelo Ato Normativo DPES nº 450 de 16 de junho de 2015, e que tem como função a atuação especializada e coletiva no âmbito do direito à moradia, de acesso à terra e da regularização fundiária urbana e agrária. Os dados utilizados para a elaboração do presente estudo representam a compilação de informações obtidas no decorrer das atividades do NUDAM.

A atuação deste núcleo nos conflitos fundiário coletivos provocou a reflexão sobre a ausência de fiscalização e a exigência do cumprimento da função social da propriedade de imóveis particulares que se encontram sem destinação social, nos municípios do Estado do Espírito Santo. Diante disso, foram coletados dados relacionados aos municípios com até 90 mil habitantes sobre a regulamentação e aplicação dos instrumentos de indução da função social da propriedade, previstos na Constituição Federal e no Estatuto das Cidades.

A pesquisa também contou com a grande colaboração da Associação de Moradores do Centro de Vitória (AMACENTRO), a qual forneceu dados sobre o número de imóveis desocupados no centro de Vitória, tendo disponibilizado inclusive um mapa interativo indicando a localidade desses imóveis.

A divulgação deste trabalho visa o cumprimento de duas atribuições específicas do NUDAM: contribuir no planejamento, elaboração e proposição de políticas públicas relacionadas ao direito urbanístico e habitacional, e a conscientização dos cidadãos sobre a condução destas políticas.

Acesse o Relatório completo aqui.

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